CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1619º
Art. 1.619
Lei 8.049, de 20/06/1990 (Nova redação ao artigo).
- Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
CCB/2002, art. 1.844 (Dispositivo equivalente).Lei 8.049, de 20/06/1990 (Nova redação ao artigo).
Redação anterior: [Art. 1.619 - Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Estado, ao Distrito Federal, se o de cujus tiver sido domiciliado nas respectivas circunscrições, ou a União, se tiver sido domiciliado em território não incorporado a qualquer delas.]
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Adoção de maior. Companheiro da avó materna deseja adotar a neta de sua convivente, ao argumento que exerce o papel de pai desde tenra idade da adotada. Improcedência. Recurso dos autores. Adoção entre maiores que, por força do disposto no CCB, art. 1.619, se faz por sentença judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no ECA. Possibilidade do pedido de adoção na hipótese em exame. Vedação da adoção por ascendentes prevista no art. 42, §1º, do ECA flexibilizada por entendimento jurisprudencial. Precedentes jurisprudenciais deste Colendo Tribunal de Justiça e do Colendo STJ admitindo mitigação da vedação legal, inclusive na hipótese de menores. Direito disponível de pessoa maior e plenamente capaz para exercer a sua autonomia de vontade. Recurso provido
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Ação de adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida por padrasto. Indeferimento da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, dado o não cumprimento do requisito da diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. Deliberação mantida pelo tribunal de origem em face do caráter cogente da norma prevista no ECA, art. 42, § 3º. Irresignação do demandante e do órgão do Ministério Público distrital que atua no feito como custos legis. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (ECA, art. 42, § 3º) é norma cogente ou, na medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do adotando, à vista da situação fática efetivamente vivenciada de forma pública, estável, duradoura e contínua. Recursos especiais providos. CCB/2002, art. 1.619. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a possibilidade da relativização da adoção unilateral socioafetiva, quando, a diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. ECA, art. 42, § 3º).
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