CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 795º
Art. 795
- Aquele que, sendo credor num título de crédito, depois de o ter caucionado, quitar o devedor, ficará, por esse fato, obrigado a saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia prestou a caução; e o devedor que, ciente de estar caucionado o seu título de débito, aceitar quitação do credor caucionante, responderá solidariamente, com este, por perdas e danos ao caucionado.
CCB/2002, art. 1.460, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5005183-04.2024.8.24.0058 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.112/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA DE PROPORCIONALIDADE. TABELA SUSEP. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPATÍVEL COM O GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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