CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1112º
Art. 1.112
- As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
CCB/2002, art. 453 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ - Rec. Esp. 139.178 - RJ - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 01/10/1998 - DJ 29/03/1999
Evicção. Indenização. CCB, art. 1.112. CCB/2002, art. 453.
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