CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 764º
Art. 764
- Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalie.
CCB/2002, art. 1.427 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0015140-25.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 19/09/2026 - DJ 19/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0001153-10.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO COMPROVADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO. REPETIÇÃO DO PRÊMIO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.406814-9/001 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONTRATO INTEGRALMENTE EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO SECURITÁRIO APÓS O TÉRMINO DA COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8005417-14.2024.8.05.0138 - Rel.: Des. Marielza Maues Pinheiro Lima - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.084525-0/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 25/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE PRÊMIOS DE SEGURO SAÚDE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0007874-07.2024.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 27/02/2026 - DJ 27/02/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SEGURADORA E CORRETORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO PAGO. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS DEPOIS DE USUFRUÍDA A COBERTURA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000037-12.2023.8.16.0095 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 06/02/2026 - DJ 25/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO 1, DO AUTOR (FINANCIADO): 1) ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0003855-41.2023.8.16.0072 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 05/12/2025 - DJ 05/12/2025
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFAS E SEGUROS. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5138787-85.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 14/11/2025 - DJ 18/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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