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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 281º


Art. 281

- Não e lícito aos casados aumentar o dote.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.343670-3/005 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÔNJUGE QUE SUBSCREVE O CONTRATO NA QUALIDADE DE FIADORA E PRINCIPAL PAGADORA - OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS - SOLIDARIEDADE - EXONERAÇÃO DE UM DOS GARANTIDORES - CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA PESSOAL - INOPONIBILIDADE AOS DEMAIS COOBRIGADOS. -
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5031353-23.2020.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA DO INMETRO. MASSA FALIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5126308-06.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FRAUDADO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS COM ACESSO A DADOS SIGILOSOS DO CONTRATO. ATENDIMENTO INICIADO EM CANAL OFICIAL. CONFIRMAÇÃO DO BOLETO POR PREPOSTA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8079396-66.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 25/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA CODEVEDOR SOLIDÁRIO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INSUCESSO EXECUTÓRIO DE AÇÃO ANTERIOR. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE A AÇÃO AJUIZADA CONTRA UM DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO IMPLICAR RENÚNCIA QUANTO AO AJUIZAMENTO CONTRA OS DEMAIS CODEVEDORES. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO CREDOR QUE INTEGROU PROCESSO ANTERIOR CONTRA CODEVEDOR SOLIDÁRIO NO QUE LHE DESFAVORECER, OU SEJA, RECONHECIDA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ACERCA DO DANO MORAL POR COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA EM VIRTUDE DA CONFUSÃO DA PARTE AUTORA ORA APELADA QUE APONTOU A PESSOA JURÍDICA EMBELLEZE NA PETIÇÃO INICIAL COMO RESPONSÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA E PRESCRIÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702693-98.2024.8.07.0002 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 15/10/2025 - DJ 30/10/2025
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Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação jurisprudencial 7 do pleno do tst. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.
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