CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 281º
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8079396-66.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 25/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA CODEVEDOR SOLIDÁRIO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INSUCESSO EXECUTÓRIO DE AÇÃO ANTERIOR. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE A AÇÃO AJUIZADA CONTRA UM DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO IMPLICAR RENÚNCIA QUANTO AO AJUIZAMENTO CONTRA OS DEMAIS CODEVEDORES. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO CREDOR QUE INTEGROU PROCESSO ANTERIOR CONTRA CODEVEDOR SOLIDÁRIO NO QUE LHE DESFAVORECER, OU SEJA, RECONHECIDA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ACERCA DO DANO MORAL POR COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA EM VIRTUDE DA CONFUSÃO DA PARTE AUTORA ORA APELADA QUE APONTOU A PESSOA JURÍDICA EMBELLEZE NA PETIÇÃO INICIAL COMO RESPONSÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA E PRESCRIÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003310-12.2021.4.03.6324 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 03/02/2026 - DJ 05/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR RESIDUAL (SOBEJO) DA ARREMATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA CEF. INEXISTÊNCIA DE EXTENSÃO À CORRÉ EMGEA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702693-98.2024.8.07.0002 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 15/10/2025 - DJ 30/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CTB, art. 134. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5238693-19.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Quelen Van Caneghan - J. em 26/05/2025 - DJ 03/06/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – FEPAM. AUTO DE INFRAÇÃO E VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE APENAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES À NOTIFICAÇÃO VICIADA. CODIGO CIVIL, art. 281 e CODIGO CIVIL, art. 282. RECURSO PROVIDO.
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TSTTST (SDI-I) - Embs. de Decl. no Recurso de Revista 285400-80.2005.5.02.0021 (285.400) - Rel.: Min(a). Aloysio Corrêa da Veiga - J. em 10/10/2013 - DJ 08/11/2013
Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 7 do pleno do TST. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.
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TSTTST (SDI-I) - Embs. de Decl. no Recurso de Revista 72400-23.2005.5.02.0077 (72.400) - Rel.: Min(a). Aloysio Corrêa da Veiga - J. em 17/10/2013 - DJ 30/10/2013
Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação jurisprudencial 7 do pleno do tst. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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