CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1575º
Art. 1.575
- Também subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
CCB/2002, art. 1.788 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0758137-11.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 26/03/2025 - DJ 11/04/2025
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MARCO TEMPORAL PARA A PARTILHA. SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.012350-5/002 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 30/01/2025 - DJ 03/02/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR JUSTIFICADA POR EVIDÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA E DE SUA FILHA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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