CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1694º
Art. 1.694
- Se o legado consistir em renda vitalícia, ou pensão periódica, está, ou aquela, correrá da morte do testador.
CCB/2002, art. 1.926 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041717-79.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FA-MÍLIA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. DIVER-GÊNCIA SOBRE UM DOS IMÓVEIS DO EX-CASAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSI-DADE. INDISPONIBILIDADE DO BEM. REQUI-SITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMEN-TOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.337354-2/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. CURSO SUPERIOR EM ANDAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTAR EM CARÁTER COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO GENITOR IDOSO E ENFERMO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RETROATIVIDADE À CITAÇÃO. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO E REPETIBILIDADE. SÚMULA 621/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.185499-6/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. TRANSMUDAÇÃO DO FUNDAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PODER FAMILIAR E PARENTESCO. SÚMULA 358/STJ. FILHOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL RESOLUTIVO. CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO OU ATINGIMENTO DA IDADE DE 24 ANOS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO DEVER ALIMENTAR PERPÉTUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.186380-7/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - FIXAÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO GENITOR - ÔNUS DA PROVA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.135379-1/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE COMPROVADA DE SUSTENTO DURANTE CURSO SUPERIOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.089018-1/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMPROVADA. IGUALDADE MATERIAL ENTRE OS FILHOS. FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.242279-5/003 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000757-22.2022.8.19.0065 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MENOR. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.131740-8/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO ENCARGO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009741-52.2020.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL APOIADO EM RELATO DA PERICIADA E INFIRMADO POR PROVA DOCUMENTAL POSTERIOR. JULGADOR NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO. CPC, art. 479. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SUPERVENIENTES. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE SEIS ANOS COM AUTOSSUSTENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PRETENSÕES DE MAJORAÇÃO DA VERBA E DE AFASTAMENTO DO TERMO FINAL PREJUDICADAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO, DO AUTOR, CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO, DA RÉ, CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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