CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1267º
Art. 1.267
- Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá; e, se for devassado, incorrerá o depositário na presunção de culpa.
CCB/2002, art. 630 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0823681-21.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NEGATIVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERGADO EM DECISÃO DE SANEAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PROVA POTENCIALMENTE ÚTIL PARA COMPROVAR A TRADIÇÃO ANTERIOR DO BEM. PREJUÍZO DEMOSTRADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5000372-23.2024.4.03.6006 - SP - Rel.: Des. Sylvia Marlene De Castro Figueiredo - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM PODER DE RÉU EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE NA DATA DA APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E TRADIÇÃO DO BEM. DISTRATO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. INTERESSE DO BEM PARA A PERSECUÇÃO PENAL E POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.408178-7/001 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VEÍCULO ALIENADO E ENTREGUE A TERCEIRO ANTES DO SINISTRO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 132/STJ - ANTIGO PROPRIETÁRIO - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1012937-78.2025.8.26.0477 - Praia Grande - Rel.: Des. Percival Nogueira - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA. POSTERIOR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR DESISTÊNCIA.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0012185-03.2026.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Fausto Seabra - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, DÍVIDAS DE IPVA, TAXAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5005304-94.2025.8.24.0026 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000313-05.2024.4.03.6113 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 19/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA TRADIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5006953-97.2023.8.24.0080 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR À AQUISIÇÃO ALEGADA. INOPONIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001920-09.2025.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO, DA TRADIÇÃO E DO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0806668-64.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 19/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ALIENADO INFORMALMENTE SEM TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM À DEVEDORA FIDUCIANTE. QUITAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME. DEVER DE BAIXA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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