CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1263º
Art. 1.263
- O mutuário, que pagar juros não estipulados, não os poderá reaver, nem imputar no capital.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700735-18.2024.8.01.0011 - Sena Madureira - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSE CLANDESTINA AFASTADA. OCUPAÇÃO DE ÁREA SEM DONO APARENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO. CAUSA MADURA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0731304-82.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 27/05/2026 - DJ 26/08/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA CELEBRADA EM PLATAFORMA DIGITAL. MARKETPLACE. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 13 AO VÍCIO DO PRODUTO. RECUSA DE SOLUÇÃO REGISTRADA NO CANAL DE ATENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DEVOLUÇÃO DO BEM ASSEGURADA AOS FORNECEDORES. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.115.916 - MG - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 01/09/2009 - DJ 18/09/2009
Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Decreto 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/91). CCB/2002, art. 1.263.
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Recurso Exclusivo
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