CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1263º
Art. 1.263
- O mutuário, que pagar juros não estipulados, não os poderá reaver, nem imputar no capital.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0731304-82.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 27/05/2026 - DJ 26/08/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA CELEBRADA EM PLATAFORMA DIGITAL. MARKETPLACE. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 13 AO VÍCIO DO PRODUTO. RECUSA DE SOLUÇÃO REGISTRADA NO CANAL DE ATENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DEVOLUÇÃO DO BEM ASSEGURADA AOS FORNECEDORES. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.115.916 - MG - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 01/09/2009 - DJ 18/09/2009
Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Decreto 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/91). CCB/2002, art. 1.263.
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Recurso Exclusivo
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