STJ
Recurso especial repetitivo. Tema 1.481/STJ-RQF; Afetação acolhida. Proposta de submissão ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional sob a técnica de formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 255-C, I;). Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. CP, art. 59; Personalidade do agente. Valoração negativa. Laudo técnico.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.035-A (Tema STJ-RQF); CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ;).
«Tema 1.481/1STJ-RQF - Questão submetida a julgamento:
Saber se, para a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, prevista no CP, art. 59, caput; do Código Penal, é indispensável laudo técnico elaborado por profissional habilitado, ou se o julgador pode fundamentar a vetorial em outros elementos concretos extraídos dos autos.
Anotações NUGEPNAC:
Vide ProRQF 7/STJ;
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 07/10/2026 e finalizada em 14/10/2026 (Terceira Seção).
Informações Complementares:
Sem a determinação de suspensão dos processos pendentes.»
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