CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 763º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0811848-61.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA). PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES VOLTADAS À ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL. CPC, art. 1.015, IX. MÉRITO. SEGURADORA REGULARMENTE CITADA. REVELIA. CONTRATO COM PREVISÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE AVC DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE E DE PROVA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA. COBERTURA SECURITÁRIA PRESUMIDA. COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INADMISSIBILIDADE DE CANCELAMENTO OU NEGATIVA DE COBERTURA SEM PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. SÚMULA 616/STJ. DEVER DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA. AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0008696-95.2025.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Helênika Valente De Souza Pinto - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO OCORRIDO DURANTE PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DO PRÊMIO REALIZADO NO MESMO DIA DO EVENTO, APÓS O VENCIMENTO. SUSPENSÃO DA COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 763. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0012711-11.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA REPETITIVO 1.368/STJ. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. PERÍODO CRONOLOGICAMENTE INEXISTENTE. CORREÇÃO DA INEXATIDÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 632/STJ. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APTIDÃO PROBATÓRIA. art. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. APÓLICE CLAIMS MADE. DELIMITAÇÃO TEMPORAL E SUBJETIVA DO RISCO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0818544-92.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE SEGURO DE VIDA POR INADIMPLEMENTO ISOLADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA SEGURADORA. BOA-FÉ OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DAS APÓLICES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RÉS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000850-88.2025.8.26.0219 - Guararema - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 27/06/2026 - DJ 29/06/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SINISTRO OCORRIDO EM PERÍODO DE INADIMPLEMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. NEGATIVA DE COBERTURA E CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REJEITADAS. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0001707-92.2025.8.26.0077 - Birigüi - Rel.: Des. Luis Roberto Reuter Torro - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Relação de consumo. Falecimento do segurado. Recusa de pagamento. Alegação de cancelamento do contrato por inadimplência. Não comprovação. Ônus da prova da seguradora (CPC, art. 373, II) não satisfeito. Necessidade de prévia constituição em mora do segurado para resolução do contrato. Impossibilidade de cancelamento automático. CCB, art. 763. Súmula 616/STJ. Ausência de notificação eficaz. Manutenção da cobertura securitária. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.118625-8/001 - MG - Rel.: Des. José Américo Martins Da Costa - J. em 06/05/2026 - DJ 11/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5008478-61.2022.8.21.0039 - Rs - Rel.: Des. Lusmary Fatima Turelly Da Silva - J. em 28/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.314424-0/002 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 13/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE PRÊMIOS INADIMPLIDOS. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5018425-49.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 25/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. MORA NO PAGAMENTO DE PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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Recurso Exclusivo
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