STF
Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.482/STF; MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Repercussão geral. Execução de honorários advocatícios. Penhora de verba remuneratória e caderneta de poupança para pagamento de prestação alimentícia. Direito Processual Civil.
CF/88, art. 1º; III; CF/88, art. 100; §1º; e CF/88, art. 133; CPC/2015, art. 833, §2º;
Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/1973, art. 20, e ss; CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 133; CCB/2002, art. 404; Lei 5.584/1970, art. 14;
CF/88, art. 102, III e 3; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: ARE Acórdão/STF;).
«Tema 1.482/STF - Enquadramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na exceção à impenhorabilidade de verbas remuneratórias e de valores depositados em caderneta de poupança para pagamento de prestação alimentícia.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; III; CF/88, art. 100; §1º; e CF/88, art. 133; da Constituição Federal, se os honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de sua natureza alimentar, enquadram-se na exceção à impenhorabilidade de verbas remuneratórias e de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, prevista no CPC/2015, art. 833, §2º;
Tese jurídica fixada:
É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos de ausência da repercussão geral, a controvérsia sobre o enquadramento da verba honorária sucumbencial na exceção prevista no CPC/2015, art. 833, §2º; (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
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