CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1601º
Art. 1.601
- O herdeiro excluído terá direito a reclamar indenização por quaisquer despesas feitas com a conservação dos bens hereditários, e cobrar os créditos que lhe assistam contra a herança.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006047-64.2021.8.19.0061 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PATERNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO PAI REGISTRAL. IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. SUCESSORES. IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - CASO EM EXAME 1.1.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.25.395280-8/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.25.233995-7/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 13/02/2026 - DJ 13/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0043374-83.2002.8.05.0001 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 02/02/2026 - DJ 06/02/2026
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FILIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DE IRMÃO DO REGISTRADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.061462-5/001 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 03/11/2025 - DJ 05/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DEFERIMENTO - DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - PRETENSÃO DE NATUREZA NEGATÓRIA - AÇÃO PERSONALÍSSIMA - ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1.O
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5000206-31.2019.8.21.4001 - Rs - Rel.: Des. Jane Maria Köhler Vidal - J. em 21/07/2025 - DJ 25/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INDEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704827-52.2021.8.07.0019 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 28/05/2025 - DJ 18/06/2025
Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Ação negatória de paternidade. Exclusão de registro. Exame de Dna. Paternidade socioafetiva. Não caracterização.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801195-35.2024.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 03/06/2025 - DJ 06/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR DESAPARECIDO. PATERNIDADE CONTESTADA. EXAME DE DNA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DOS AVÓS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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