CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 311º
Art. 311
- Se o marido, como procurador constituído para administrar os bens parafernais ou particulares da mulher, for dispensado, por cláusula expressa, de prestar-lhe contas, será somente obrigado a restituir os frutos existentes:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - quando ela pedir contas;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - quando ela lhe revogar o mandato;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .III - quando dissolvida a sociedade conjugal.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. APOSENTADOS RURAIS. PERCEPÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESCRITA DOS CREDORES. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. FÉ PÚBLICA. ADIMPLEMENTO VÁLIDO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO PARALELO DESRESPEITADO PELO INTERMEDIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO DEVEDOR DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDE ALLEGANS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5352221-45.2022.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Augusto César Rocha Ventura - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
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Recurso Exclusivo
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