CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 885º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.192338-7/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 16/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATATIVAS PARA INGRESSO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA EMPRESA POR TERCEIRO. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. DANOS MATERIAIS. PROVA DIGITAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE AUTENTICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0716026-07.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 19/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRÊMIO PAGO DE FORMA INTEGRAL E ANTECIPADA. RESILIÇÃO UNILATERAL. FACULDADE DA CONSUMIDORA. CITAÇÃO COMO MARCO DA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. EFEITOS EX NUNC. REEMBOLSO PROPORCIONAL DO PRÊMIO RELATIVO AO PERÍODO A DECORRER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001364-76.2025.8.26.0272 - Itapira - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÕES. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUTAL POR CULPA EXCLUSIVA C.C. DANO MORAL E DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800175-83.2023.8.12.0053 - Dois Irmãos do Buriti - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 28/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PARCERIA PECUÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTA PERMUTA DE GADO. CONTRATO VERBAL. VALIDADE EM TESE. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. CPC, art. 373, I. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CONTEÚDO E AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO ALEGADO. MENSAGENS QUE INDICAM POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, MAS NÃO IDENTIFICAM SUA CAUSA OU VINCULAÇÃO À PERMUTA DESCRITA NA INICIAL. TESTEMUNHAS SEM CONHECIMENTO DIRETO E COMPLETO DOS TERMOS DA AVENÇA. POSSE INCONTROVERSA DE 70 NOVILHAS SEM CONTRAPRESTAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CODIGO CIVIL, art. 884 e CODIGO CIVIL, art. 885. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO REBANHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1109266-22.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 26/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LACUNA CONTRATUAL QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. TERMOS GENÉRICOS DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. LEI 8.906/94, art. 22, § 2º. CONDIÇÃO DE ÊXITO. AUTONOMIA PRIVADA E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1121996-65.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 26/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LACUNA CONTRATUAL QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. TERMOS GENÉRICOS DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. LEI 8.906/94, art. 22, § 2º. CONDIÇÃO DE ÊXITO. AUTONOMIA PRIVADA E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1119592-41.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 26/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LACUNA CONTRATUAL QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. TERMOS GENÉRICOS DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. LEI 8.906/94, art. 22, § 2º. CONDIÇÃO DE ÊXITO. AUTONOMIA PRIVADA E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1121913-49.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 26/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LACUNA CONTRATUAL QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. TERMOS GENÉRICOS DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. LEI 8.906/94, art. 22, § 2º. CONDIÇÃO DE ÊXITO. AUTONOMIA PRIVADA E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8004011-57.2022.8.05.0063 - Rel.: Des. Graca Marina Vieira Furtado - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL OU COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0000769-14.2026.8.16.0151 - PR - Rel.: Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO MEDIANTE REVISÃO TARIFÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESSARCIMENTO INDIVIDUAL. RISCO DE DUPLICIDADE. ABATIMENTO NA LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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