CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 350º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.121278-8/011 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO PELO EXEQUENTE COM UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. TRANSAÇÃO GLOBAL COM DESCONTO E PAGAMENTO PARCELADO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL E PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO PRESERVADA. RISCO DE DUPLA SATISFAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. A
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1404268-97.2026.8.12.0000 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DO SUB-ROGADO NO POLO ATIVO. LIMITES DA SUB-ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO. CODIGO CIVIL, art. 350 e CODIGO CIVIL, art. 351. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM EXPLICITAÇÃO DOS LIMITES DO CRÉDITO SUB-ROGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2299902-34.2025.8.26.0000 - Marília - Rel.: Des. João Carlos Calmon Ribeiro - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sub-rogação de crédito. Pretensão de limitação do crédito ao valor efetivamente desembolsado. Descabimento. Acordo homologado judicialmente que, embora faça referência ao art. 346, III, do Código Civil, previu expressamente a sucessão do agravado na posição da credora originária e o prosseguimento da execução pelos valores originariamente devidos. Interpretação sistemática da avença. Inaplicabilidade, nas circunstâncias do caso, da limitação pretendida com fundamento nos CCB, art. 350 e CCB, art. 283. Ausência de demonstração de excesso de execução ou enriquecimento sem causa. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0006021-84.2008.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. GRAVAME FINANCEIRO PREEXISTENTE. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. arts. 346, III, E 349 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO. CPC, art. 373, II. RECIBO DE QUITAÇÃO. VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO. ABATIMENTO RECONHECIDO. CPC, art. 341. LIMITES DA SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 350. OBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE IMOBILIÁRIA E CORRETOR. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025. CONCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1028609-98.2022.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 11/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE ICMS PAGO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL NO DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESCONTO EM REFIS. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO DE REGRESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0806698-46.2018.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 18/09/2025 - DJ 22/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ MARIANE ARAÚJO ROMERO - AÇÃO DE REGRESSO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIDA - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA INFRUTÍFERAS - VALIDADE DA CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELA APELANTE NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA - INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL DURANTE VIGÊNCIA DO CONTRATO - RÉ LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.472.767 - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 01/10/2015 - DJ 08/10/2015
Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Débitos condominiais. Responsabilidade do vendedor e do comprador. Imputação do débito ao comprador. Caráter 'propter rem' da obrigação. Interpretação do Resp1.345.331/RS, julgado pelo CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 350. Óbice da Súmula 282/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.351.977 - RJ - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 05/11/2013 - DJ 12/11/2013
Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Dissídio não comprovado. Revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 876.434 (876.434) - RS - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 01/12/2011 - DJ 01/02/2012
Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Família. Filiação. Parentesco. Paternidade responsável. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Não conhecimento da irresignação por dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os precedentes da corte indicados como paradigmas, evidenciando o ineditismo do tema no âmbito desta corte (RISTJ, art. 255, § 2º). CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 846. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CCB, art. 350, CCB, art. 351 e CCB, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 807.849 (807.849) - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 24/03/2010 - DJ 06/08/2010
Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.
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Recurso Exclusivo
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