CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 478º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0043063-07.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA (LEILÃO) DE SEMOVENTES. VÍCIOS DE CONGRUÊNCIA E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO VÁLIDO. TEORIA DA IMPREVISÃO AFASTADA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1005896-93.2020.8.26.0361 - Guararema - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito civil. Obrigações. Espécies de contratos. Contratos bancários. Apelações cíveis. Ação monitória e embargos monitórios. Cédula de crédito bancário. Inadimplemento de operação de crédito rural. Cópia do título extraviado e demonstrativo do débito. Prova escrita suficiente. Onerosidade excessiva e força maior não comprovadas. Tentativas de conciliação frustradas. Ausência de nulidade. Desprovimento.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VII (DP2)) - Apelação Cível 1123152-59.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Fabiana Calil Canfour de Almeida - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1166913-43.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DO VALOR A «VALUATION» FUTURO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0038105-17.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0013255-89.2020.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Pedro Saraiva De Andrade Lemos - J. em 09/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0715340-65.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 22/07/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICÕES. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERNET. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DO «PONTO DE FIXAÇÃO» CONVENCIONADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1001267-09.2025.8.11.0009 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 15/09/2026
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Consumidora pessoa física. Comprometimento expressivo da renda. Lei 14.181/2021. Desnecessidade de vício de consentimento, fraude ou abusividade dos contratos. Ausência de necessidade de fato imprevisível ou superveniente. Plano judicial compulsório. Afastamento dos encargos decorrentes da inadimplência. Preservação do principal corrigido monetariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0015799-57.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, ORA EMBARGANTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.039263-6/003 - MG - Rel.: Des. Marcelo Pereira Da Silva - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERCENTUAL FIXADO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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