CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1670º
Art. 1.670
- O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa, a que o testador queria referir-se.
CCB/2002, art. 1.903 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701943-25.2022.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 16/04/2026 - DJ 05/05/2026
direito civil. apelação cível. divórcio. partilha. dívidas adquiridas na constância do casamento. regime da comunhão universal. presunção legal de comunicabilidade. excepcionalidade. ônus da prova do cônjuge que alega. guarda unilateral materna e suspensão do direito de visitas. melhor interesse da criança. situação de violência doméstica e familiar. alimentos. binômio necessidade e possibilidade. atendimento. ônus de sucumbência. arbitramento na ação principal e na reconvenção. honorários advocatícios. tabela da oab. observância. recurso provido em parte.
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TRT2TRT 2 REGIãO (11ª T.) - AP 0002715-87.2014.5.02.0084 (27.158.720.145.020.084) - RS - Rel.: Juiz(a) Wilma Gomes da Silva Hernandes - J. em 00/00/0000 - DJ 28/03/2017
Família. Execução. Bens do cônjuge. Responsabilidade do cônjuge. Comunhão universal de bens. No regime de comunhão universal de bens há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, que o patrimônio do casal responde pelas obrigações, observadas as disposições do CCB/2002, art. 1.659, CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.667 a CCB/2002, CCB, art. 1.670. Outrossim, presume-se que o produto da atividade empresarial, à qual se dedicava o sócio foi usufruído por ambos os cônjuges e, em prol da família, devendo, o patrimônio do casal responder pelos créditos trabalhistas. Todavia, na hipótese, observo que o exequente sequer apresenta certidão de casamento do sócio, tampouco o pacto antenupcial citado nos autos, não havendo maiores informações sobre a manutenção do casamento ou quanto aos limites da responsabilidade patrimonial decorrente da assunção do matrimônio pelo regime de comunhão universal.
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Recurso Exclusivo
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