CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1585º
Art. 1.585
- Falecendo o herdeiro, antes de declarar se aceita a herança, o direito de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de instituição adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.
CCB/2002, art. 1.809 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020726-82.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. AVÔ MATERNO E SUA ESPOSA. INDEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA. ALEGADO EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA DESDE NOVEMBRO DE 2024. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E MELHOR INSTRUÇÃO. MANDADO DE VERIFICAÇÃO DETERMINADO NA ORIGEM. PESQUISA DE ENDEREÇO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE RECUSA DEFINITIVA À UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS JUDICIAIS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5041875-11.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, FIXOU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE, ESTABELECEU REGIME PROGRESSIVO DE CONVIVÊNCIA PATERNA E ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE. REJEIÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DEFINIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DISCUSSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A APTIDÃO PARENTAL DO RECORRENTE. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA GENITORA DESDE O NASCIMENTO. CRIANÇA EM TENRA IDADE (8 MESES). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MODALIDADE PROVISORIAMENTE ESTABELECIDA ACARRETE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ROTINA E DA ESTABILIDADE DA CRIANÇA ATÉ A FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO MAIS SEGURO. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. REJEIÇÃO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA QUE DEVE SER EXERCIDO EM BENEFÍCIO DA CRIANÇA. REGIME GRADUAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A IDADE DO INFANTE E COM AS NECESSIDADES PRÓPRIAS DOS PRIMEIROS MESES DE VIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL OU PREJUÍZO À FORMAÇÃO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL. UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL NÃO COMPROVADA. INTRODUÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELOSAS NA DEFINIÇÃO DA CONVIVÊNCIA. CRONOGRAMA PROGRESSIVO QUE CONCILIA O FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5029660-03.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA PROTETIVA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PRESENCIAL DO GENITOR COM OS FILHOS E MANTEVE O REGIME VIGENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DOS FILHOS. PLEITO DE SUSPENSÃO INTEGRAL DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. REJEIÇÃO. SUPOSTO EPISÓDIO DE AGRESSIVIDADE DO GENITOR EM CONTEXTO DE CONSUMO DE ÁLCOOL. MENSAGENS, ÁUDIOS E ATA NOTARIAL QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DAS DECLARAÇÕES REPRODUZIDAS PELO FILHO ADOLESCENTE, MAS NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A DINÂMICA DOS FATOS, REPERCUSSÃO PSICOLÓGICA E A EXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PRUDENTE DE RELATOS UNILATERAIS AINDA NÃO SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO TÉCNICO. MEDIDA EXTREMA QUE EXIGE PROVA CONCRETA, ATUAL E SEGURA DE RISCO IMEDIATO. CONTEXTO DE ELEVADA LITIGIOSIDADE FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONEXAS ENVOLVENDO GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRADA DO HISTÓRICO FAMILIAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA/SUPERVISIONADA, SEM PERNOITES E PREFERENCIALMENTE NA COMARCA DE ITAPEMA. REJEIÇÃO. MEDIDA QUE, EMBORA MENOS GRAVOSA, TAMBÉM RESTRINGE DE FORMA RELEVANTE O VÍNCULO PATERNO-FILIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O REGIME VIGENTE COLOQUE OS FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU INADEQUAÇÃO. PROVAS TÉCNICAS PRODUZIDAS EM AÇÃO CONEXA QUE, EMBORA ANTERIORES AO FATO NARRADO, NÃO INDICARAM, ATÉ ENTÃO, HISTÓRICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ALCOÓLICA OU EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA POR PARTE DO GENITOR, NEM QUE EVENTUAIS EPISÓDIOS PONTUAIS DE CONSUMO DE ÁLCOOL IMPACTEM NA SEGURANÇA OU NO CUIDADO DOS FILHOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO REPRESENTA CHANCELA DEFINITIVA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO GENITOR E NÃO IMPEDE POSTERIOR REVISÃO, SUSPENSÃO OU CONDICIONAMENTO DA CONVIVÊNCIA CASO A INSTRUÇÃO REVELE SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5049559-84.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVIVÊNCIA PATERNA ASSISTIDA, SEM PERNOITE. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E A IMPOSIÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DELIBEROU SOBRE O REGIME DE GUARDA, LIMITANDO-SE À ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE ADEQUAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO. REJEIÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO QUADRO DE ANSIEDADE PROGRESSIVA, INQUIETAÇÃO, DIFICULDADE DE CONCENTRAÇÃO, COMPORTAMENTOS COMPULSIVOS E RESISTÊNCIA DA CRIANÇA ÀS VISITAS PATERNAS. INDÍCIOS DE SOFRIMENTO EMOCIONAL ASSOCIADOS AO CONTEXTO FAMILIAR VIVENCIADO PELO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE CONSTITUI DIREITO DO FILHO E DOS GENITORES, MAS CUJO EXERCÍCIO NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO OU ADEQUAÇÃO SEMPRE QUE NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DO INFANTE. VISITAS ASSISTIDAS QUE NÃO IMPORTAM SUPRESSÃO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL, MAS MEDIDA PROTETIVA E CAUTELAR DESTINADA A RESGUARDAR A CRIANÇA ATÉ A ELUCIDAÇÃO COMPLETA DOS FATOS. COGNIÇÃO RECURSAL LIMITADA À VERIFICAÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO VINCULADA AO PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0705295-97.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 08/07/2026 - DJ 23/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. MENOR. MELHOR INTERESSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0756485-36.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 17/06/2026 - DJ 06/07/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. UNILATERAL. MENOR. MELHOR INTERESSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5016446-42.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GUARDA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A ORDEM DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO INFANTE À GENITORA E DETERMINOU A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DO GENITOR. RECURSO DA GENITORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À SEGURANÇA JURÍDICA. REJEIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM INDÍCIOS CONCRETOS DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR, EXTRAÍDOS DE TERMO DO CONSELHO TUTELAR, ÁUDIOS COM RELATOS DO PRÓPRIO INFANTE E BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE POSSÍVEL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO AMBIENTE MATERNO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, DIANTE DE FATOS SUPERVENIENTES POTENCIALMENTE LESIVOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MEDIDA PROVISÓRIA REVERSÍVEL E VINCULADA À REAVALIAÇÃO APÓS INSTRUÇÃO TÉCNICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA PREJUDICADO. REGIME DE CONVIVÊNCIA JÁ ESTABELECIDO NA ORIGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO LIMINAR PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003586-35.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 24/06/2026 - DJ 01/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVIVÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À IMEDIATA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA GUARDA COMPARTILHADA, ACORDADA ENTRE OS GENITORES E HOMOLOGADA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013995-70.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 21/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO QUE CONCEDE A GUARDA PROVISÓRIA, INAUDITA ALTERA PARS. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0700444-15.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 06/05/2026 - DJ 19/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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