CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 499º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0001434-27.2025.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PEDIDO CERTO E DETERMINÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0301660-62.2019.8.24.0125 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 24/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA ENTRE COMPANHEIROS. UNIÃO ESTÁVEL SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA DE HERDEIRA NECESSÁRIA. SIMULAÇÃO. FRAUDE AO DIREITO SUCESSÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0131805-84.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 16/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE DE COMPRA E VENDA ENTRE COMPANHEIROS DE BEM COMUNICÁVEL (ART. 499 DO CC). QUESTÃO INCIDENTAL COM PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DOS HERDEIROS. RDESNECESSIDADE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0046676-48.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 02/03/2026 - DJ 02/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE LINHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS LINHAS (MOV. 54). OMISSÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Caso em análise. Embargos de declaração opostos por TIM S/A contra acórdão que manteve integralmente a sentença de procedência, reconhecendo a falha na prestação do serviço de telefonia e condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de restabelecer as linhas telefônicas. II - Questão em discussão. Verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à prova apresentada no mov. 54, que demonstra a transferência das linhas a terceiros de boa-fé, fato que impossibilita o cumprimento da obrigação de fazer e enseja a conversão em perdas e danos. III - Razões de decidir. Constata-se omissão no acórdão embargado, que não apreciou a documentação acostada no mov. 54, comprovando a transferência das linhas telefônicas a terceiros, o que torna impossível o restabelecimento das linhas originalmente vinculadas aos autores. Suprida a omissão, impõe-se reconhecer a impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer, com a consequente conversão em perdas e danos, conforme o CCB, art. 499. Mantêm-se inalteradas as demais disposições do acórdão, especialmente quanto à condenação por danos morais. IV - Dispositivo. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão e converter a obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do CCB, art. 499, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0032542-23.2018.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De - J. em 02/02/2026 - DJ 03/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES REVISIONAL, ANULATÓRIA E CONSIGNATÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.845.298 - MA - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 23/09/2025 - DJ 25/09/2025
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade com fundamento nas súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ. Recurso não conhecido.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001034-66.2024.8.26.0126 - Caraguatatuba - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 03/09/2025 - DJ 04/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPRA E VENDA ENTRE CÔNJUGES. EXCLUSÃO DE BEM DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1030591-16.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 06/06/2025 - DJ 06/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2053917-60.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 27/04/2025 - DJ 27/04/2025
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 0301254-51.2015.8.24.0070 - SC - Rel.: Des. José Agenor de Aragão - J. em 27/03/2025 - DJ 31/03/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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