CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 424º
Art. 424
- Cabe ao tutor, quanto à pessoa do menor:
CCB/2002, art. 1.740, caput (dispositivo equivalente).I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;
CCB/2002, art. 1.740, I (dispositivo equivalente).II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção.
CCB/2002, art. 1.740, II (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5011355-19.2023.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E FIANÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU FIADOR DESPROVIDO E RECURSO DA INQUILINA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0080250-91.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA ANTECIPADA. NULIDADE. CODIGO CIVIL, art. 424. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROVATÓRIO. MANUTENÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE DEVE APRESENTAR EM JUÍZO EVENTUAIS DADOS QUE SÓ ELA TEM OU QUE TEM MAIOR FACILIDADE EM PRODUZIR. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0040434-05.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO. DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 1.022. ALEGADA OBSCURIDADE E DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTES DE OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0804477-48.2023.8.12.0800 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608/STJ - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E DA Lei 9.656/1998 - ADOLESCENTE ACOMETIDA POR DOENÇA RARA (HIPERPLASIA ESTROMAL PSEUDOANGIOMATOSA - PASH) - NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO COM BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - DIREITO À SAÚDE - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1001490-22.2025.8.11.0086 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de credenciamento de cartões. Cobrança de taxas superiores às contratadas. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica e informacional. Inversão do ônus da prova. Prescrição decenal. Decadência convencional. Cerceamento de defesa. Repetição do indébito. Modulação temporal. Juros de mora. Parcial provimento.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0035990-57.2021.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEIOS DE PAGAMENTO. CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO DA COMPRA). RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE CAUTELA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESMEMBRAMENTO DE TRANSAÇÕES QUE NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU NEGLIGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0000862-65.2026.8.16.0154 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO PUBLICITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À REGULARIDADE DAS COBRANÇAS ANTERIORES AO ACORDO CELEBRADO NO PROCON, À COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE E À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO, BASTANDO O EXAME DAS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0027607-30.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 11/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS. COBRANÇA DE TAXAS DE REPASSE EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. PEDIDOS RECURSAIS PARCIALMENTE NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1093960-47.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 08/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS APÓS COLETA REALIZADA POR MOTORISTA VINCULADO À PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA GESTORA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE SEGURO E CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECONVENÇÃO ACOLHIDA APENAS NO LIMITE DO CRÉDITO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0001376-51.2025.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA CAPTURA E PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. COBRANÇA DE TAXA MDR EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DOS REPASSES. CODIGO CIVIL, art. 424. DESNECESSIDADE DE EXAME DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO REGIDO PELO CPC, art. 373. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AS EFETIVAMENTE PRATICADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE DEMONSTRAÇÃO DAS TAXAS EFETIVAMENTE VIGENTES PELA OPERADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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