CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1031º
Art. 1.031
- A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
CCB/2002, art. 844, caput (dispositivo equivalente).§ 1º - Se for concluída entre o credor e o devedor principal, desobrigará o fiador.
CCB/2002, art. 844, § 1º (dispositivo equivalente).§ 2º - Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
CCB/2002, art. 844, § 2º (dispositivo equivalente).§ 3º - Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.
CCB/2002, art. 844, § 3º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0701109-55.2024.8.01.0004 - Epitaciolândia - Rel.: Des. Luís Camolez - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HAVERES SOCIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO UNILATERAL DE VALOR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0009472-93.2023.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA DE SÓCIO. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS PARALELAS PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES FIDUCIÁRIOS. MATÉRIA A SER APURADA EM SEDE DE APURAÇÃO DE HAVERES. DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACORDO TRABALHISTA E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0720907-75.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 09/09/2026 - DJ 19/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. GOODWILL. INCLUSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701336-78.2023.8.07.0015 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. CRITÉRIO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DE EXPECTATIVA DE LUCROS FUTUROS (GOODWILL). ATIVOS INTANGÍVEIS IDENTIFICÁVEIS. DADOS HISTÓRICOS PRETÉRITOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2101709-39.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jacob Valente - J. em 14/08/2026 - DJ 21/08/2026
Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Penhora de quotas sociais - Laudo pericial contábil complementado e retificado - Decisão que determinou novo laudo complementar, com exclusão integral do fundo de comércio (goodwill), e impôs à exequente o custeio de honorários periciais suplementares - Insurgência da exequente - Procedência do inconformismo - Prova pericial regularmente produzida, complementada e ratificada pelo perito judicial em três oportunidades, sem que a decisão agravada tenha apontado vício técnico concreto apto a infirmar a metodologia empregada, limitando-se a substituí-la por critério jurídico diverso - Distinção necessária entre a apuração de haveres decorrente da resolução da sociedade simples em relação a um sócio (retirada, exclusão ou falecimento - CCB, art. 1.031) e a avaliação de quotas sociais penhoradas para satisfação de crédito de terceiro em execução por quantia certa - A ratio que orienta a jurisprudência do Colendo STJ para excluir elementos incorpóreos da apuração de haveres - a saber, a natureza personalíssima do predicado técnico-científico do sócio retirante, que o acompanha onde quer que se encontre - não se transporta automaticamente para a hipótese de alienação forçada de quotas a terceiro estranho ao quadro social, situação em que a quota, uma vez arrematada ou adjudicada, passa a conferir a seu titular o direito de participação nos resultados da sociedade independentemente da atuação profissional pessoal do sócio executado, conforme, aliás, esclarecido pelo próprio perito judicial - O fundo de comércio apurado no laudo pericial não decorreu de projeção de lucros futuros, de fluxo de caixa descontado ou de expectativa de rentabilidade, mas do método dos lucros acima do normal (superlucros), calculado com base em resultados histórica e contabilmente já realizados pela sociedade - Elemento que compõe o valor de realização do bem constrito e cuja exclusão pura e simples, sem fundamento técnico correlato, conduz a resultado manifestamente artificial e distante da realidade econômica da empresa, comprometendo a efetividade da execução - Honorários periciais complementares: nos termos do CPC, art. 95, a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração pericial incumbe à parte que deu causa à reabertura da instrução técnica - No caso, a necessidade de esclarecimentos e a retificação do laudo decorreram das impugnações apresentadas pelo executado e pela sociedade terceira interessada, tendo a exequente, ao contrário, manifestado reiterada concordância com o trabalho pericial - Descabida, portanto, a imposição do encargo à agravante - Levantamento dos honorários periciais já depositados: providência prematura, incompatível com a determinação, na mesma decisão, de elaboração de laudo complementar, o que evidencia que a prova técnica ainda não se encontra concluída - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036101-26.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO RETIRANTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS, FISCAIS E BANCÁRIOS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DATA-BASE. RESTRIÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2020. PROTEÇÃO DE DADOS EMPRESARIAIS E DE TERCEIROS. SIGILO EXTERNO E INTERNO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0103787-53.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 30/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DEPÓSITO DE HAVERES INCONTROVERSOS. ART. 604, §1º, DO CPC. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.031. PAGAMENTO PARCELADO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.008505-5/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. CESSÃO DE QUOTAS. QUITAÇÃO EXPRESSA. APURAÇÃO DE HAVERES. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0891150-21.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Denise Levy Tredler - J. em 30/06/2026 - DJ 07/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DOS SÓCIOS NO SENTIDO DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL E RENOVAÇÃO PARCIAL DOS VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, COMO FORMA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES DE MAIOR VULTO E VOLTAR A OBTER LUCROS COM A ATIVIDADE. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, QUE IMPLICA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS SÓCIOS. RECUSA DO RÉU. FALTA GRAVE EM RAZÃO DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES SOCIAIS E TRAZER PREJUÍZOS À SOCIEDADE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0037107-52.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO DE CUJUS. DECISÃO QUE DETERMINA AO INVENTARIANTE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À EMPRESA INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE BAIXA OU DISSOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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