CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 250º
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5008099-84.2015.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 26/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA ÁREAS COMUNS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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TJSPTJSP (22ª CâmDirPri) - Apelação 7.339.706.500 - RS - Rel.: Des(a). José Roberto dos Santos Bedaque - J. em 02/09/2010
Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo de carga. Existência de avarias. Pretensão indenizatória. Prescrição. Inocorrência. CCB, art. 250. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Transporte de mercadorias e bens de produção. Convenção de Varsóvia e Código Brasileiro de Aeronáutica. Responsabilidade tarifada. Não incidência. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade regulada pelo direito comum. Reparação integral do dano, independentemente de pagamento de taxa «ad valorem». Não caracterização de caso fortuito ou força maior. Presunção de dolo ou culpa grave da apelante. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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