Lei nº 3.071/1916 art. 1531

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Doc. 220.6301.2328.7210

1 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravada.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior em sede de julgamento de recursos repetitivos, a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominaç... ()

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Doc. 204.4343.0008.0600

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para acolher em parte a alegação preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência da requerida.

«1 - Evidenciada afronta ao , apenas quanto a matéria relativa à incidência do /1916, devendo, assim, retornarem os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para se manifestar acerca da citada matéria. 1.1. As alegações de omissão no acórdão que julgou o recurso de apelação, as quais já foram rejeitadas por este Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de anterior recurso especial não podem ser novamente a... ()

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Doc. 193.2245.1003.4400

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Execução hipotecária relativa à mesma dívida. Litispendência. Inexistente. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Prova da má-fé. Indispensabilidade.

«1 - A execução fundada em título executivo não pode ser obstada pelo ajuizamento da consignatória, inexistindo litispendência entre as duas ações. Precedentes. 2 - «Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no , Código Civil de 1916, reproduzida no ) pode ser postulada pelo réu na própria d... ()

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Doc. 165.6751.8001.3400

4 - STJ. Má-fé do demandante. Acórdão. Reconhecimento. CCB, art. 1.531. CCB (CCB/2002, art. 940. CCB/2002). Sanção. Aplicação.

«2. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a incidência do art. 1.531 do CC/16, 940 do Código Civil de 2002, para a litigância de má-fé, aplicando, por analogia, a regra definida no , de 1973 que impõe que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, condene o litigante de má-fé. Assim, da mesma forma, a aplicação da penalidade do deve ser considerada um dever do juiz a ser exercido, inclusive de ofício, quando constatado o pressuposto le... ()

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Doc. 163.9952.1004.3600

5 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Propositura após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de consignação em pagamento que considerou corretos os valores depositados pelo autor, com efeito de pagamento. Oposição de exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo a fim de aplicar à financeira a penalidade do CCB, art. 1.531, consistente na repetição em dobro dos valores cobrados na execução de título extrajudicial. Irresignação da casa bancária.

«1. A aplicação do , reproduzido no , não depende da propositura de ação autônoma. Precedentes. 2. Restando incontroversa a má-fé do demandante afirmada pelo Tribunal de origem, nada impede a aplicação da regra inserta no artigo 1531 do CC/1916, sendo lícito ao demandado utilizar qualquer via processual para pleitear a sua incidência. 3. A má-fé da instituição financeira pela cobrança judicial de dívida quitada foi explicitamente anal... ()

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Doc. 150.2024.3004.5800

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios não verificados. Incidência das Súmulas 7 desta corte e 282 e 356/STF que deve ser mantida. No mais, inovação recursal constatada. Embargos rejeitados.

«1. Não tendo a cogitada ofensa ao - Código Civil de 1916, sob o argumento de ausência de prova da má-fé, sido enfrentada pelo Tribunal de origem, incidem, na espécie, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Se as instâncias ordinárias entenderam, com base nas provas dos autos, ser devido o pagamento de lucros cessantes em razão do encerramento prematuro das atividades da empresa, em decorrência das ações de execução ajuizadas indevida... ()

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Doc. 145.4862.9004.9300

7 - TJPE. Civil, empresarial e processual civil ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial relação de consumo. Alegação de violação ltteral disposição de Lei relativa ao Decreto-lei 413/1969, art. 52, ao Lei 6.840/1990, art. 52, ao CCB, art. 1.531(atual Código Civil, art. 940), ao CDC, art. 42, ao CCB/2002, art. 884 e ao CCB, art. 1.062. Ausência das alegadas violações.

«Não há decadência quando ajuizada a ação rescisória dentro do prazo, atribuída a demora na citação aos mecanismos burocráticos da Justiça. Aplicação da súmula 106 do STJ: «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência». De acordo com a súmula 297 do STJ, «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições f... ()

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Doc. 147.7895.3011.9300

8 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel alugado a terceiro. Corte no fornecimento em razão de débitos pendentes em nome do locatário. Autor penalizado por débito em aberto referente a período em que ele não ocupava o imóvel. Inadmissibilidade. Taxa de religação. Pretensão à devolução em dobro. Descabimento. Inocorrência de cobrança de dívida já paga, das hipóteses do CDC, art. 42, parágrafo único, tampouco do CCB, art. 1531. Devolução na forma simples. Recurso provido para este fim.

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Doc. 150.3743.4017.2800

9 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Repetição em dobro do valor indevidamente cobrado. Descabimento. Hipótese em que não incide o art. 940 do Código Civil (CCB, art. 1531). Não se pode admitir que a administradora tenha agido de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. 113.0391.1000.3100

10 - STJ. Recurso especial. Representação comercial. Devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas. Súmula 159/STF. Ausência de má-fé. Revisão no especial. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... VII. Art. 1.531 do CC/1916. Conquanto a recorrente requeira a devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas, a Súmula 159/STF estabeleceu que «cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil». Nesse sentido, o acórdão impugnado foi claro ao atestar a ausência de má-fé da recorrida. Em situações análogas, a jurisprudência dessa Corte vem reconhecendo que «o recurso especial não é sede própria para rever questão... ()

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