CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1304º
Art. 1.304
- Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, entender-se-á que são sucessivos, se não forem expressamente declarados conjuntos, ou solidários, nem especificadamente designados para atos diferentes.
CCB/2002, art. 672 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
1TACSP1 TACSP - Ag. de Inst. 438.079 - Rel.: Juiz Octaviano Lobo - J. em 07/03/1990
Honorários advocatícios. Arbitramento. Solidariedade ativa dos advogados constituídos no mandato conjunto. Legitimidade de qualquer deles para pleitear a verba honorária. Litisconsórcio facultativo caracterizado. CCB, art. 898 e CCB, art. 1.304. (Com doutrina).
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