CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1177º
Art. 1.177
- A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (CCB/1916, art. 178, § 7º, VI, e CCB/1916, art. 248, IV).
CCB/2002, art. 550 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.047.538 - RS - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 04/11/2008 - DJ 10/12/2008
Seguro de vida. União estável. Concubinato. Contratos, família e sucessões. Contrato de seguro instituído em favor de companheira. Possibilidade. CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. CF/88, art. 226, § 3º.
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1TACSP1 TASP - Ap. Cív. 414.535 - Rel.: Juiz De Santi Ribeiro - J. em 02/05/1989
União livre. Compra e venda de veículo entre os concubinos. Falecimento subseqüente do varão. Ação anulatória de viúva e herdeiros do falecido, alegando haver simulação e doação. Falta de provas. Prolongada separação de fato entre a viúva e o «de cujus». Convivência deste com a ré. Descaracterização de adultério. Improcedência. CCB, art. 1.177, inaplicável.
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TJESTJES - Ap. Cív. 15.134 - Rel.: Des. Hílton Sily - J. em 23/06/1987
Ação reivindicatória. Concubinato. Autora cujo marido faz doação de dinheiro à concubina. Aquisição de imóveis pela amante. Impossibilidade de a esposa reivindicar bens que nunca lhe pertenceram, nem ao seu marido. Cabimento, em tese, da ação anulatória da doação do dinheiro. Carência da reivindicação. CCB, art. 248, IV e CCB, art. 1.177. (Com doutrina).
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TJSPTJSP - Ap. Cív. 22.354 - Rel.: Des. João Del Nero - J. em 05/11/1982
Ação reivindicatória. Concubinato adulterino. Marido da autora que fornece o dinheiro para aquisição de bens em nome da amante. Doação simulada. Nulidade. Impropriedade da reivindicação dos bens. Pedido implícito de restituição do numerário. Restituição integral e atualizada dos valores, e não da metade. Exclusão dos filhos menores da concubina. Procedência. CCB, art. 1.177. (Com doutrina).
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1TACSP1 TASP - Ap. Cív. 442.674 - Rel.: Juiz Bruno Netto - J. em 17/03/1990
Seguro. Vida. Instituição por homem casado em benefício da concubina. Validade, se a família legítima já se achava desfeita. Existência de concubinato «more uxorio». Caracterização da beneficiária como companheira. Validade. CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. (Indica jurisprudência).
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TJMGTJMG - Ap. Cív. 75.486 - Rel.: Des. Capanema de Almeida - J. em 10/11/1988
União livre. Doação. Bens adquiridos pelo parceiro em nome da companheira. Estado de casado do varão, mas com longa separação de fato da esposa. Falecimento dele. Ação anulatória das «doações», pela viúva. Inexistência de direitos da autora sobre estes bens. Distinção entre concubina e companheira. Improcedência. CCB, art. 1.177, inaplicável. (Cita jurisprudência).
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TAPRTAPR - Ap. Cív. 58.500 - Rel.: Juiz Trotta Telles - J. em 24/08/1993
Seguro. Vida. União livre. Seguro instituído pelo parceiro falecido em favor da companheira. Varão casado, mas em prolongada separação de fato da esposa. Distinção entre concubina e companheira. Validade da instituição desta última como beneficiária do seguro. Exegese atual do CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. (Cita jurisprudência e doutrina).
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TJRSTJRS - Ap. Cív. 8.155 - Rel.: Des. Athos Gusmão Carneiro - J. em 11/09/1984
Concubinato. União livre. Imóvel compossuído há quase três décadas pelos companheiros. Sociedade de fato. Usucapião só em nome dela. Varão de há muito separado de fato da esposa a qual, por isso, não tem direito à meação. «Doação à cúmplice» não caracterizada e cuja anulabilidade, de resto, dependeria da iniciativa da esposa ou dos herdeiros. CCB, art. 1.177. (Com doutrina e precedente).
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