CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1791º
Art. 1.791
- Quando os netos, representando seus pais, sucederem aos avós, serão obrigados a trazer à colação, ainda que o não hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.
CCB/2002, art. 2.009 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2054657-47.2026.8.26.0000 - Praia Grande - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. partilha com atribuição de bens individualizados aos herdeiros. Possibilidade. Recurso provido.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0045587-19.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003290-10.2025.8.26.0073 - Avaré - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2183415-44.2026.8.26.0000 - Sertãozinho - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO CUMULATIVO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FRUTOS CIVIS (ALUGUÉIS) E PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL IMEDIATO DE QUOTA-PARTE.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1001126-59.2026.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. OPOSIÇÃO DOS DEMAIS. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÕES RELATIVAS A BENFEITORIAS E TITULARIDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE VIA ORDINÁRIA. JUÍZO DO INVENTÁRIO. LIMITES DA COGNIÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.449881-7/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 561 DO CC - HERDEIROS NECESSÁRIOS - OCUPAÇÃO POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA E PERMISSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO - USO INDEVIDO DO IMÓVEL - ALUGUEL COMPENSATÓRIO DEVIDO - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0525.13.013950-0/007 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DIREITOS HEREDITÁRIOS - ADJUDICAÇÃO DE QUOTA-PARTE - POSSIBILIDADE -- BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO PREMATURA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS E JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTES - «ALUCINAÇÃO» POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDUTA TEMERÁRIA - MULTA APLICADA - OFÍCIO À OAB - PEDIDO EM CONTRAMINUTA -MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE- HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. I - A
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1034493-95.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. IMÓVEL RURAL. SAFRA 2025/2026 JÁ IMPLANTADA. DESOCUPAÇÃO AO TÉRMINO DA COLHEITA DO MILHO. ETAPAS POSTERIORES DE RETIRADA, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO. REGIME PROVISÓRIO. UTILIZAÇÃO FUNCIONAL DAS ÁREAS E INSTALAÇÕES. ATRIBUIÇÃO DE «POSSE PLENA» À INVENTARIANTE. LIMITES DA COGNIÇÃO NO INVENTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. PROPORCIONALIDADE. REVERSIBILIDADE DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2209308-37.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Anna Paula Dias da Costa - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0087521-54.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CRÉDITOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INTEGRAÇÃO AO MONTE HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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