CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 308º
Seção IV - DA SEPARAÇÃO DO DOTE E SUA ADMINISTRAÇÃO PELA MULHER(Ir para)
Art. 308- A mulher pode requerer judicialmente a separação do dote, quando a desordem nos negócios do marido leve a recear que os bens deste não bastem a assegurar os dela; salvo o direito, que aos credores assiste, de se oporem à separação, quando fraudulenta.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001085-56.2021.8.26.0264 - Itajobi - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Compra e venda de insumos agrícolas. Cobrança. Reconvenção para repetição em dobro do valor cobrado. Procedência da demanda principal e improcedência do pleito reconvencional. Investida recursal do réu reconvinte. Ausente cerceamento de defesa. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Prova pericial requerida não alteraria a conclusão sobre a ausência de nexo causal entre os pagamentos e os títulos cobrados (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Incumbe ao devedor o ônus de provar o pagamento específico dos títulos cobrados (art. 373, II, CPC), encargo do qual não se desincumbiu ao apresentar contratos de cessão de crédito, sem demonstração de correspondência com as notas fiscais objeto da lide. Comprovantes de transferência bancária e cessões de crédito que não discriminam as notas fiscais quitadas não atendem aos requisitos do art. 320 do Código Civil e não têm eficácia liberatória em relação aos títulos reclamados, especialmente quando a credora demonstra que os valores se destinaram a outras obrigações. Pagamento feito à conta pessoal da sócia-administradora, e não à pessoa jurídica credora, somente é eficaz se ratificado pelo credor ou se comprovada a reversão em seu proveito (CCB, art. 308). Teoria da aparência não dispensa a prova de que o pagamento extinguiu a obrigação correta. Anotação manuscrita em recibo, interpretada no contexto probatório, indica abatimento parcial e não quitação integral. Sanção do art. 940 do Código Civil exige prova de que o credor demandou por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, e agiu com má-fé. Nenhum desses pressupostos se configura quando a cobrança recai sobre títulos não abrangidos pelos pagamentos efetivados e a credora ressalvou as quantias recebidas. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0803457-85.2025.8.12.0045 - Sidrolândia - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GOLPE DO FALSO BOLETO. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA MORA CONTRATUAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5011686-87.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS APRESENTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO. EFICÁCIA. PAGAMENTO INTERMEDIADO POR TERCEIRO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO CREDOR. CONDIÇÃO RELATIVA À CONCLUSÃO DO LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO LIBERATÓRIA DA DÍVIDA. FORMAS SUCESSIVAS DE CUMPRIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. IMÓVEL EQUIVALENTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0086414-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 26/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO EM PRETO. PAGAMENTO À CREDORA ORIGINÁRIA APÓS CIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. INEFICÁCIA PERANTE A ENDOSSATÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002935-42.2025.8.16.0090 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. FRETE. VALE-PEDÁGIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PARA BAIXA DE DUPLICATA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.413518-7/001 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - DESTINATÁRIO DA PROVA - PROVA ORAL E PERICIAL INÚTEIS - PRELIMINAR REJEITADA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS - INEFICÁCIA PERANTE A COPROPRIETÁRIA NÃO ANUENTE - OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA E DE NÃO FAZER - ORDEM COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DIRECIONADA AO CONDÔMINO ARRENDADOR -COBRANÇA DE FRUTOS CIVIS - CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - art. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO ARRENDATÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL - INAPLICABILIDADE DOS arts. 308 E 310 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE REPASSE EXCLUSIVO DO CONDÔMINO QUE PERCEBEU OS FRUTOS - IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO ARRENDATÁRIO.
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TSTTST (3ª Turma) - Ag Ag-EDCiv-RR12252-68.2017.5.15.0043 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 09/09/2026 - DJ 22/09/2026
A) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO A ENTIDADE DIVERSA. BOA-FÉ DA EMPRESA. MARCO INICIAL.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1102194-21.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0705995-41.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO. COMPRA E VENDA. GOLPE. OLX. PAGAMENTO AO GOLPISTA. REPRESENTAÇÃO DA VENDEDORA. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÕES. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO 2.106.580. MANTIDO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0736804-77.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 03/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DO ANÚNCIO CLONADO». PAGAMENTO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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