CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 308º
Seção IV - DA SEPARAÇÃO DO DOTE E SUA ADMINISTRAÇÃO PELA MULHER(Ir para)
Art. 308- A mulher pode requerer judicialmente a separação do dote, quando a desordem nos negócios do marido leve a recear que os bens deste não bastem a assegurar os dela; salvo o direito, que aos credores assiste, de se oporem à separação, quando fraudulenta.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002189-27.2023.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO. PAGAMENTO E ENTREGA DE BEM POR TERCEIRO. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1030341-49.2024.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Rodolfo Cesar Milano - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0295848-85.2016.8.09.0117 - Palmeiras de Goiás - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO. REPASSE A ENTIDADE SINDICAL DIVERSA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PAGAMENTO A CREDOR ILEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5347257-67.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Itamar De Lima - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DE PAGAMENTO A TERCEIRO. REVERSÃO DO PROVEITO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0005972-80.2022.8.16.0026 - PR - Rel.: Des. Claudio Smirne Diniz - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPÓSITO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO. ROL SUBSTITUÍDO NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA, SEM JUSTIFICATIVA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 455, § 1º. NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS CUJA APRESENTAÇÃO INCUMBIA À PARTE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NA PRESENÇA DOS PROCURADORES, SEM PEDIDO DE ADIAMENTO, INSISTÊNCIA NA OITIVA OU OPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. ARTS. 278, 282, § 1º, E 283 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO. MÉRITO. NOTAS FISCAIS. ENTREGA E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NÃO IMPUGNADAS DE MODO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA DEVEDORA. CPC, art. 373, II. CODIGO CIVIL, art. 308 e CODIGO CIVIL, art. 320. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDIRETA. LAUDO QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI, O INADIMPLEMENTO NEM ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FALSIFICAÇÃO, MAS RETIRA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO QUITAÇÃO. NOTA FISCAL 072.699. RECIBO 72.699 E MICROFILMAGEM DO TÍTULO 002544, AMBOS COM DATA-BASE DE 28.09.2018, SUBMETIDOS AO EXAME. ASSINATURAS INAUTÊNTICAS. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR LÍQUIDO DA NOTA. EMISSÃO E COMPENSAÇÃO DE CHEQUE QUE NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELO BENEFICIÁRIO NOMINAL. NOTA FISCAL 071.603. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO E INDIVIDUALIZADO DO PAGAMENTO. TÍTULO NÃO IDENTIFICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PERÍCIA SEM PEÇA DE DATA-BASE CORRESPONDENTE. IRRELEVÂNCIA DA TESE DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO CHEQUE POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO ESTRANHA À OBRIGAÇÃO CAUSAL, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 479/STJ. INAPLICABILIDADE À RELAÇÃO ENTRE EMITENTE E CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DESPROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 86, CAPUT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5009082-19.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO ENTRE LITISCONSORTES VENCEDORES. ILEGITIMIDADE PARA EXIGIR A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5009112-08.2022.8.21.0023 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES A TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O BANCO CREDOR. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Apelação Cível 5455405-21.2020.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Murilo Vieira De Faria - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA CONTRATUAL. OMISSÃO. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE EXAME DO DOCUMENTO ORIGINAL. LIMITE CIENTÍFICO DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CPC, art. 400. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE PERSUASIVO. DISTINÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0094169-68.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. GeÓrgia De Carvalho Lima - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
Apelação Cível. Pretensão da autora de desconstituição de cobrança consubstanciada em auto de infração, lavrado por suposto aproveitamento indevido de 5/6 (cinco sextos) da quantia repassada a título de patrocínio do projeto cultural denominado «Cores do Som», ou, subsidiariamente, de afastamento da penalidade imposta, sob o fundamento de que, embora não tenha efetuado o depósito do valor incentivado na conta corrente vinculada à iniciativa, o fez em outra, de titularidade da produtora responsável, que dele se beneficiou concretamente, devendo prevalecer a verdade material. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do ente público. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, cabendo ao administrado, portanto, comprovar o defeito alegado. Hipótese na qual o art. 15, caput, do Decreto Estadual 28.444, de 29 de maio de 2001, que regulamenta o incentivo instituído pela Lei Estadual 1.954, de 26 de janeiro de 1992, determina que o importe correspondente ao benefício seja vertido em conta aberta em nome da entidade produtora e atrelada ao programa. Inexistência de controvérsia quanto ao recebimento integral do numerário pela empresa encarregada de realizar o projeto, titular do registro bancário de destino. Exigência de vinculação que confere rastreabilidade aos recursos oriundos da renúncia fiscal, impondo-se a interpretação literal da norma outorgante de vantagem tributária, na forma do CTN, art. 111. Premissas essas que não autorizam extrair do texto normativo sanção por ele não enunciada, a saber, a perda do direito ao creditamento em virtude da inobservância do local de depósito prescrito. Equívoco que não se equipara à ausência de pagamento, ante o disposto no CCB, art. 308, que reconhece a eficácia da entrega feita ao credor, tendo sido favorecida, na espécie, a pessoa jurídica indicada pela legislação, ainda que em conta diversa da designada. Recusa total do crédito, somada à multa de 60% (sessenta por cento), que se revela reação desproporcional, considerando que a falha não comprometeu o financiamento da atividade artística nem causou diminuição de arrecadação estranha à prevista em lei. Presunção que, ainda que reforçada por decisões que mantiveram a autuação na via extrajudicial, cede diante de elementos concretos em contrário, restando atendido o requisito financeiro do estímulo. Alegação recursal de que a apelada não se desincumbiu do encargo que lhe competia que se afigura desinfluente, porquanto se baseia na premissa de que o fato relevante seria a transferência para a conta corrente específica, quando o ponto central consiste na efetiva contribuição da patrocinadora. Tópico remanescente, atinente ao emprego da verba pela entidade executora, cuja elucidação dependia da juntada de processo administrativo custodiado pelo estado, que deixou de apresentá-lo, sem qualquer justificativa, apesar de instado pelo Juízo de primeiro grau, sob expressa advertência. Silêncio que não pode prejudicar a parte que pleiteou a prova suplementar, sendo lícito ao Julgador admitir como verdadeiros os fatos que se almejava evidenciar, nos termos do CPC, art. 400. Proceder judicial que não configura redistribuição indevida do ônus da prova, mas legítimo exercício do poder de requisitar às repartições públicas os expedientes de interesse do ente federado, previsto no art. 438, II, do aludido diploma legal, em consonância com o princípio da cooperação. Precedente desta Colenda Corte no sentido de que a imputação de infração inexistente e a glosa sem previsão normativa impõem a invalidação do ato impugnado. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6046695-31.2024.8.09.0166 - Montes Claros de Goiás - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
Processo Civil e Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato verbal de compra e venda de máquina agrícola (colheitadeira). Preliminares rejeitadas. Prova da existência e do preço do negócio. Parcelas vencidas no curso do processo. Correção do valor da causa de ofício. Reconvenção. Indenização por dano moral. Arresto. Exercício regular de direito.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.