CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 722º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5354675-56.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. PROPOSTA DE COMPRA DE LOTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. TEMA 938 DO STJ. DISTRATO QUE NÃO AFASTA A REMUNERAÇÃO DO CORRETOR PELA INTERMEDIAÇÃO CONCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002754-14.2023.8.16.0154 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.» SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE RELATIVA AO VÍNCULO DO COLABORADOR. ILAÇÃO EXTRAÍDA DA PROVA ORAL. MATÉRIA AO ABRIGO DO EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGAÇÃO AFASTADA. TESE DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS COERDEIROS. CODIGO CIVIL, art. 1.791. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AJUSTE CONSENSUAL E NÃO SOLENE. DESNECESSIDADE DE FORMA ESCRITA. DEMONSTRAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO. CONTRATAÇÃO VERBAL COMPROVADA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO ADQUIRENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RETRATAÇÃO ULTERIOR. SUBSCRIÇÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUTENTICIDADE PRESERVADA. PROVA ORAL CONVERGENTE. DEGRAVAÇÃO CONSTANTE DE ATA NOTARIAL CARREADA PELOS PRÓPRIOS REQUERIDOS. CONFIRMAÇÃO DA DINÂMICA DA NEGOCIAÇÃO E DOS VALORES AJUSTADOS. ATUAÇÃO POR INTERMÉDIO DE COLABORADOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESNATURA A CORRETAGEM. REQUISITOS PRESENTES. AUTORIZAÇÃO, APROXIMAÇÃO DAS PARTES E CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 725. COMISSÃO DEVIDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO ATIVA PERANTE O CRECI. DEMANDA AFORADA EM NOME PRÓPRIO. DENOMINAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. MATÉRIA ESTATUTÁRIO-DISCIPLINAR. APURAÇÃO PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. TESE REJEITADA. TITULARIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 722. AJUSTE PACTUADO COM OS VENDEDORES, E NÃO COM O ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES MANTIDA. PERCENTUAL DA COMISSÃO. COMISSÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES. CRITÉRIO SUPLETIVO DOS USOS LOCAIS AFASTADO. CODIGO CIVIL, art. 724. PROVA ORAL A INDICAR O PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO). AUSÊNCIA DE ELEMENTO A AMPARAR O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO). REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A 5.000 (CINCO MIL) SACAS DE SOJA DE 60KG. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5272963-79.2026.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Pedro Silva Corrêa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA VERBAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 727 e CODIGO CIVIL, art. 728. ATUAÇÃO CONJUNTA DE CORRETORES. RESULTADO ÚTIL DEMONSTRADO. APROXIMAÇÃO EFICAZ DOS NEGOCIANTES. VENDA CONCLUÍDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES EM POUCAS SEMANAS. COMISSÃO DEVIDA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL DISPENSADA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1066597-31.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
CORRETAGEM.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0802269-63.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VENDA DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE APRECIOU AS PROVAS RELEVANTES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APROXIMAÇÃO EFICAZ DAS PARTES E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA CORRETORA E A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS QUE NÃO DEMONSTRAM CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA A VENDA. NEGOCIAÇÃO CONDUZIDA POR OUTRO CORRETOR. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO COMPROVA O SALDO PRETENDIDO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010128-74.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. João Casali - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0067673-10.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM TORNA EM DINHEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. CAPÍTULO AUTÔNOMO RELATIVO AO CHAMADO NÃO IMPUGNADO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. CONTRATAÇÃO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO ÚTIL E RESULTADO PROVEITOSO DEMONSTRADOS. CONFISSÃO DA APELANTE EM DEPOIMENTO PESSOAL. NEGOCIAÇÃO FINAL DIRETA ENTRE VENDEDORA E COMPRADOR QUE NÃO AFASTA O DIREITO À COMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 727. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O VALOR GLOBAL DO NEGÓCIO, E NÃO SOBRE A TORNA. PERMUTA COMO NEGÓCIO JURÍDICO UNO. PERCENTUAL DE 3% EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA APELANTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO CIVIL, art. 724. TABELA DO CRECI/PR. CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0015945-06.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROVA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO. BASE DE CÁLCULO DA CORRETAGEM. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5020330-38.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É A ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ANUIDADES. CANCELAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CPC, art. 932. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0722265-11.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMOBILIÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES.
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Recurso Exclusivo
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