CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 722º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5011179-29.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESSARCIMENTO REGRESSIVO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE ECONÔMICA DA CONSTRUTORA PELA REMUNERAÇÃO DA CORRETAGEM. DIREITO DE REGRESSO INTEGRAL DA IMOBILIÁRIA APÓS RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO AO CONSUMIDOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009265-80.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO VERBAL. CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DO CARÁTER REMUNERADO DA ATUAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA. INTERMEDIAÇÃO ÚTIL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATUAÇÕES DO CORRETOR E Da LeiLOEIRO JUDICIAL DISTINTAS E SUBMETIDAS A REGIMES JURÍDICOS PRÓPRIOS. REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO QUANTO AO PERCENTUAL. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 724. TABELA DE HONORÁRIOS DO CRECI/PR. CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO. PECULIARIDADES DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 728. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CORRETORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA REDUÇÃO QUANTITATIVA DO VALOR PRETENDIDO. DECAIMENTO MÍNIMO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE À APELAÇÃO DO AUTOR, PARTE VENCEDORA QUE PRETENDIA AMPLIAR A CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0206847-65.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Sergio Ricardo De Arruda Fernandes - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DE COMISSÃO. INTERMEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE ATLETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO AUTOR E O RESULTADO OBTIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0707166-98.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Luís Camolez - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001644-87.2025.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 19/08/2026 - DJ 10/09/2026
Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Contrato de intermediação imobiliária com cláusula de exclusividade celebrado apenas com um dos integrantes da cadeia negocial. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando somente o contratante formal ao pagamento do saldo remanescente da comissão SEM INCLUIR os coproprietários dos imóveis alienados, por ausência de prova de outorga de poderes de representação. Controvérsia recursal relativa ao cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova oral e testemunhal em demanda que versa sobre contrato de corretagem.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0747147-69.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
EMENTA
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1012399-98.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA EM CONTRATO DE ADESÃO. INEFICÁCIA DIANTE DE CONDUTA INEQUÍVOCA DE NÃO RENOVAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA DA CORRETORA INTERMEDIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PARCELA JÁ QUITADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO EM SEDE DE EMBARGOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0002152-76.2025.8.16.0146 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa. Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de concessão de direito real de uso. Comissão de intermediação/corretagem. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Inexigibilidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0718406-25.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 19/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa. Direito Civil. Recurso Inominado. Corretagem imobiliária. Restituição de comissão. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Resultado útil não configurado. Negócio inviável desde a origem por vício do imóvel. Violação do dever de informação do corretor. Enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003668-69.2023.4.03.6109 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 18/08/2026
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. ANUIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE BAIXA. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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