CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 447º
Art. 447
- A interdição deve ser promovida:
CCB/2002, art. 1.768, caput (dispositivo equivalente).I - pelo pai, mãe, ou tutor;
CCB/2002, art. 1.768, I (dispositivo equivalente).II - pelo cônjuge, ou algum parente próximo;
CCB/2002, art. 1.768, II (dispositivo equivalente).III - pelo Ministério Público.
CCB/2002, art. 1.768, III (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5018489-63.2024.8.24.0018 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVICÇÃO E DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5003485-89.2023.8.24.0189 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
RESCISÃO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROMESSA DE PERMUTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CERTA E EXIGÍVEL - CONCLUSÃO DA USUCAPIÃO PREVISTA COMO CONDIÇÃO REFERENTE À QUITAÇÃO DA PARCELA FINAL - INADIMPLEMENTO ANTERIOR DA PROMITENTE PERMUTANTE - EXTINÇÃO POSTERIOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE RETROAÇÃO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REGULARIZAÇÃO DOMINIAL - RECUSA DOS PROMITENTES NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES DE EXIGIBILIDADE E DE IMPOSIÇÃO DE GARANTIA NÃO CONTRATADA - EVICÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO E DE PERDA DO BEM EM FAVOR DE TERCEIRO - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO DOMINIAL DE TERCEIRO NÃO RECONHECIDO - RESTRIÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA MATRICULADA OBJETO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À ÁREA POSSESSÓRIA PROMETIDA EM PERMUTA - LITIGIOSIDADE DOS IMÓVEIS - PROCESSOS JUDICIAIS IDENTIFICADOS NO CONTRATO - SITUAÇÃO POSSESSÓRIA CONHECIDA DURANTE AS TRATATIVAS - EVICÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO - OMISSÃO DOLOSA DOS PROMITENTES - AUSÊNCIA - OBJETO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS DA REGULARIZAÇÃO DOMINIAL - NORMA COGENTE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CULPA DOS PROMITENTES E EVICÇÃO NÃO RECONHECIDAS - REJEIÇÃO - PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DECORRENTE DE AJUSTE DIRETO COM OS INTERMEDIADORES DO NEGÓCIO - OBRIGAÇÃO DOS PROMITENTES E NEXO CAUSAL AUSENTES - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE - INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DIVERGENTE SOBRE O CONTRATO E AS PROVAS - DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009905-34.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. PARTE DO PREÇO PAGA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE LOTES DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. VEDAÇÃO Da Lei 6.766/1979, art. 37. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE ABSOLUTA DA CESSÃO DADA EM PAGAMENTO, PRONUNCIÁVEL DE OFÍCIO (ARTS. 166, II E VII, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). EVICÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA QUE SUBSISTE (CODIGO CIVIL, art. 184). PAGAMENTO NULO QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO SEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA QUANTO À PARCELA CORRESPONDENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010497-47.2023.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Marrone Sampaio - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Aquisição de veículo automotor por contrato oneroso celebrado diretamente com terceiro. Posterior apreensão do bem em sede de inquérito policial por suspeita de estelionato cometido pelo vendedor anterior. Pretensão regressiva e indenizatória por evicção voltada em face de concessionária ré. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Prova documental conclusiva no sentido de que a transação de compra e venda foi aperfeiçoada exclusivamente entre a adquirente e o proprietário pessoa física, após o distrato e desfazimento de negócio pretérito entabulado com a empresa demandada. Loja ré que não figurou como alienante, tampouco atuou como intermediadora ou comissária da venda objeto dos autos. Ausência de liame de causalidade entre os atos praticados pela requerida e o desapossamento sofrido pelo adquirente. Evicção cuja responsabilidade recai estritamente sobre o alienante da coisa (CCB, art. 447). Inexistência de dever de indenizar da corré não alienante. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009457-65.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann - J. em 21/10/2026 - DJ 03/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR VIA RENAJUD. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA EXECUTADA. CPC, art. 18. VIA PRÓPRIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (CPC, art. 674). PARCELAMENTO FISCAL SUPERVENIENTE (CTN, art. 151, VI). MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES PREEXISTENTES. TEMA 1.012 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0040844-26.2020.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Maria Isabel Paes GonÇalves - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado junto a revendedora. Restrição judicial e vedação de circulação decorrentes de dívidas da própria fornecedora. Prescrição afastada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dever de entregar o bem livre de ônus. Danos materiais e morais configurados. Verba compensatória mantida. Juros de mora. Lei 14.905/2024. Adequação de ofício. Recurso desprovido, com ajuste, de ofício, dos juros moratórios. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré, representada pela Curadoria Especial, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, condicionada à devolução do bem, com restituição do preço pago, ressarcimento das quantias despendidas com IPVA, DUDA e, por força de embargos de declaração, seguro DPVAT, além de condenar a ré ao pagamento indenização a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se está prescrita a pretensão autoral; (ii) se a ausência de transferência do registro pelo adquirente, no prazo do CTB, art. 123, § 1º, afasta a responsabilidade da vendedora; (iii) se restou configurado o dano moral; e (iv) se os juros moratórios devem ser adequados, de ofício, à Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A pretensão de resolução do contrato por inadimplemento da vendedora, com restituição do preço, submete-se ao prazo decenal do CCB, art. 205. Ainda que adotado o prazo quinquenal do CDC, art. 27, seu termo inicial é a ciência do dano e de sua autoria, comprovada nos autos em 08/10/2019, tendo a ação sido ajuizada em 27/10/2020. 4. A própria tese recursal, segundo a qual a constrição judicial decorreu de decisão publicada em 06/02/2018, evidencia que o prazo prescricional jamais poderia ter fluído a partir da data da compra, ocorrida em 09/03/2015. 5. Documentos oficiais do DETRAN/RJ demonstram que o veículo, ainda registrado em nome da revendedora, já ostentava anotação de vedação de circulação antes da venda e passou a sofrer restrição RENAJUD vinculada a processo executivo movido contra a própria ré. 6. Incumbe ao fornecedor entregar o bem livre de ônus que impeçam seu uso e a regularização da propriedade (CDC, art. 18 e CCB, art. 447). A eventual inobservância do prazo administrativo de transferência pelo adquirente gera consequências restritas à esfera administrativa, sem deslocar para o consumidor o risco de gravame originado de dívidas da vendedora. 7. A privação do uso regular do bem por longo período, com impossibilidade de transferência, de licenciamento e de circulação, ultrapassa o mero descumprimento contratual e configura dano moral (Súmula 75/TJRJ), mostrando-se adequado o valor fixado na sentença. 8. Os juros de mora, como consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, devem ser adequados de ofício à Lei 14.905/2024, incidindo, a partir de 30/08/2024, a taxa legal do art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA), sem que isso configure reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, com ajuste, de ofício, dos juros moratórios. Tese de julgamento: ¿1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de resolução de contrato de compra e venda de veículo, fundada em restrição judicial que impede a transferência e a circulação do bem, é a ciência inequívoca do impedimento pelo adquirente. 2. Responde o fornecedor pelos danos decorrentes da alienação de veículo atingido por constrição oriunda de dívidas próprias, sendo irrelevante, para afastar sua responsabilidade, a demora do adquirente em promover a transferência do registro. 3. Os juros de mora, por constituírem matéria de ordem pública, devem ser adequados de ofício à taxa legal do CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 18; CC, arts. 205, 389, parágrafo único, 406; Lei 14.905/2024; CTB, arts. 123, § 1º, 134 CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. 1.281.594/SP/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.05.2019; TJRJ, Súmula 75 Apelação Cível 0284364-83.2018.8.19.0001, Rel. Des. Lucia Helena do Passo, Décima Primeira Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2026; TJRJ, Apelação Cível 0004148-84.2013.8.19.0037, Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. 10.08.2026.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000041-76.2025.8.16.0128 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. GRAVAMES JUDICIAIS SOBRE OS IMÓVEIS PERMUTADOS. DECLARAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE QUE OS BENS ESTAVAM LIVRES E DESEMBARAÇADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. STATUS QUO ANTE. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULAS PENAIS FUNDADAS NO MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5013060-73.2023.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO POSTERIOR DE VEÍCULOS. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. TEMA REPETITIVO 243 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS DADOS EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5514417-45.2021.8.09.0164 - Cidade Ocidental - Rel.: Des. Élcio Vicente Da Silva - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO SOBRE A CADEIA DE ALIENAÇÕES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA POSSE DA AUTORA E A CIRCUNSTÂNCIA DE TER ANTERIORMENTE ALIENADO O BEM. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 447. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0046331-14.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 21/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL URBANO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA cautelar realizado pelos requeridos E RECONHECEU A CONEXÃO da ação declaração de nulidade com a ação reivindicatória que versa sobre o mesmo imóvel, COM determinação de remessa DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. CONTROVÉRSIA RECURSAL sobre a NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO POSTERIORMENTE DECLARADO INCOMPETENTE E PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
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Recurso Exclusivo
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