CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 447º
Art. 447
- A interdição deve ser promovida:
CCB/2002, art. 1.768, caput (dispositivo equivalente).I - pelo pai, mãe, ou tutor;
CCB/2002, art. 1.768, I (dispositivo equivalente).II - pelo cônjuge, ou algum parente próximo;
CCB/2002, art. 1.768, II (dispositivo equivalente).III - pelo Ministério Público.
CCB/2002, art. 1.768, III (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2142233-78.2026.8.26.0000 - Pilar do Sul - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVICÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA CONVERTIDA APÓS IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ALIENANTES MEDIATOS RECONHECIDA. VEDAÇÃO AO SALTO REGRESSIVO PER SALTUM DIRETO CONTRA A CADEIA ANTERIOR COM BASE EXCLUSIVA NO CODIGO CIVIL, art. 447. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019235-77.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Augusto Rezende - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. PERDA DEFINITIVA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE INDEPENDENTE DE CULPA OU MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DO PREÇO E DAS DESPESAS COM IPTU. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0007552-91.2026.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DANO MORAL.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0006118-98.2014.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE SEMIRREBOQUE. POSTERIOR APREENSÃO ADMINISTRATIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. EVICÇÃO. NECESSIDADE DE PREEXISTÊNCIA DA CAUSA DA PERDA AO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DO ADQUIRENTE. CPC, art. 373, I. ADULTERAÇÃO CONSTATADA QUATRO ANOS APÓS A ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA ANTERIORIDADE DO VÍCIO. DIVERGÊNCIA ENTRE NÚMEROS DE PRODUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL INVIABILIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA EVICÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8015767-21.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Cynthia Maria Pina Resende - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA. LOTE DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. INVASÃO E ESBULHO SUPERVENIENETES PRATICADOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM CONDUTA DA ALIENANTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0006993-09.2021.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EVICÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. DANOS MATERIAIS. GARANTIA DA EVICÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE. CODIGO CIVIL, art. 447 e CODIGO CIVIL, art. 450. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM CARTA DE CONSÓRCIO, QUANTIAS PAGAS DIRETAMENTE ÀS ALIENANTES E VERBA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DA DEFESA DA POSSE. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PERDA DEFINITIVA DO IMÓVEL. LONGO PERÍODO DE INSEGURANÇA JURÍDICA (11 ANOS) E DESGASTE DECORRENTE DE LITÍGIO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001854-23.2022.4.03.6120 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE PERDIMENTO PENAL. COISA JULGADA CRIMINAL. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO. ARREMATAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. PERDAS E DANOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017244-45.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Costa Netto - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
Apelação. Ação indenizatória. Arrematação de imóvel. Posterior reconhecimento de usucapião em favor de terceiro. Evicção configurada. CCB, art. 447 e CCB, art. 450. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil afastada. Instituição financeira que promoveu a alienação e recebeu o preço. Cessão posterior do crédito que não exclui sua responsabilidade. Ciência da ocupação do imóvel que não equivale ao conhecimento de que o bem era alheio ou litigioso. Dever de restituição do preço e das despesas decorrentes da aquisição frustrada. Honorários fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006709-60.2024.8.26.0271 - Itapevi - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000843-35.2022.8.26.0338 - Mairiporã - Rel.: Des. Marcia Dalla Déa Barone - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Evicção não configurada. Esbulho possessório praticado por terceiro após a tradição. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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