CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 150º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.495617-0/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELO EX-COMPANHEIRO - INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO - PERDA DA POSSE E DA PROPRIEDADE PELA EX-COMPANHEIRA - ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO E DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE EVICÇÃO - RESPOSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CLÁUSULA PENAL E INDENIZATÓRIA EXPRESSA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. 1.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003802-58.2024.8.26.0483 - Presidente Venceslau - Rel.: Des. Rodolfo Cesar Milano - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000056-07.2025.8.26.0142 - Colina - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
Apelação Cível. Ação condenatória em obrigação de dar. Sentença de procedência parcial. Apelação das rés. Apelação da corré Letícia não conhecida por ausência de interesse recursal pois a r. sentença condenou apenas a corré Vanessa. Compra e venda de motocicleta Honda BIZ 125, ano 2021/2022, cor branca, placa DKU8D98. Fraude praticada por terceiro estelionatário («Sérgio») em plataforma digital. «Golpe da OLX/Facebook". Distinção essencial. Nos casos em que se reconhece a improcedência do pedido do comprador no golpe da OLX, o elemento determinante é a ausência de contribuição do vendedor na fraude, pois o estelionatário engana as duas partes separadamente e o vendedor nada faz além de ser também vítima passiva. No caso concreto, a corré Letícia, utilizando o nome falso «Pâmela», recebeu pessoalmente a autora no endereço das rés, exibiu a motocicleta e confirmou que «Sérgio» era seu tio e que estava conduzindo a negociação. A corré Vanessa, proprietária do veículo, compareceu ao Cartório de Tabelião de Notas e Protestos de Títulos de Colina/SP, na presença de escrevente pública, assinou o documento de transferência do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade e confirmou a chave PIX de «Sérgio» como destinatário do pagamento. Participação ativa e determinante da vendedora na perpetuação da fraude, sem a qual a autora não teria transferido os R$ 10.500,00. Validade do negócio jurídico. A transferência da moto foi formalizada com reconhecimento de firma por autenticidade no cartório. A obrigação de entregar o bem à adquirente é exigível, nos termos dos CCB, art. 481 e CCB, art. 491. Tese de nulidade do negócio por vício de vontade das vendedoras. Quem age com dolo, ainda que também logrado pelo estelionatário em parte da operação, não pode invocar a própria torpeza para se furtar ao cumprimento da obrigação assumida (CCB, art. 150). A comunicação de venda ao DETRAN realizada pela própria corré após a negociação reforça o reconhecimento do ato. Ônus do risco. As rés, ao reforçar a credibilidade da fraude do estelionatário, criaram as condições para que a transferência do pagamento pela compradora se realizasse. Não se configura, nas circunstâncias, culpa exclusiva de terceiro apta a excluir a responsabilidade das apelantes. Honorários advocatícios recursais. Majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida, na parte conhecida.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.212511-5/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 20/07/2026 - DJ 21/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. REJEIÇÃO EXPRESSA PELO ADERENTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM ADVERTÊNCIA DA VEDAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA. TORPEZA BILATERAL CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 150. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA E REPRESENTANTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8001122-11.2024.8.05.0080 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 15/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO COM ADVERTÊNCIAS EXPRESSAS E DESTACADAS. AUDITORIA DE PÓS-VENDA. DECLARAÇÃO DA AUTORA DE TER OMITIDO A VERDADE PARA APROVAÇÃO DO NEGÓCIO. DOLO BILATERAL CONFIGURADO. CODIGO CIVIL, art. 150. VEDAÇÃO DE ANULAÇÃO POR QUEM CONCORREU PARA A FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DIFERIDA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TEMA REPETITIVO 312 - STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5006699-23.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 24/04/2026 - DJ 28/04/2026
Direito Previdenciário. Processual Civil. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento. Qualidade de segurado. Acordo de Não Persecução Penal. Confissão de estelionato previdenciário. Exercício de atividade remunerada durante o gozo do benefício. Ausência superveniente da qualidade de segurado. Arts. 15, 42 e 46 da Lei 8.213/1991. Arts. 966, V e VII, do CPC. Ação rescisória julgada procedente.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005477-18.2022.8.26.0292 - Jacareí - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 10/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0686.14.011324-8/005 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 17/03/2026 - DJ 20/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. SIMULAÇÃO. FRAUDE À MEAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DELIMITAÇÃO DO ACERVO, DATA-BASE, CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, PARTILHA DE PASSIVO E PROTEÇÃO DE TERCEIROS. MATÉRIAS AFETAS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CPC, art. 509. TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. CODIGO CIVIL, art. 150. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. -
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0006027-40.2023.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 18/02/2026 - DJ 18/02/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO CONFIGURADO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DEVIDA. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE». DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1000109-80.2020.8.11.0012 - MS - Rel.: Des. Goncalo Antunes De Barros Neto - J. em 11/12/2025 - DJ 16/12/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO COM INFORMAÇÃO ADEQUADA E CONSENTIMENTO LIVRE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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