CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1697º
Art. 1.697
- Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ou pela espécie, ao herdeiro tocará escolhê-la, guardando, porém, o meio-termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade (CCB/1916, art. 1.699).
CCB/2002, art. 1.929 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0006348-38.2023.8.16.0024 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 22/07/2026 - DJ 25/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001700-87.2022.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 23/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO CÍVEL PÚBLICA- DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - DECRETO MUNICIPAL DE LIBERAÇÃO DE CLÁUSULA DE REVERSÃO- IRREGULARIDADE - ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL - NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - IMPRESCRITIBILIDADE - RECURSO DA DONATÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5008592-12.2022.8.21.0035 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Augusto Dias Bainy - J. em 24/06/2026 - DJ 24/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR INCAPAZ. ORDEM DE VOCAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO DO ALIMENTANTE.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000700-35.2022.8.11.0024 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DE ADOLESCENTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANOBRA DE CONVERSÃO SEM CEDER PREFERÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL REFLEXO. PENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5072390-62.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 27/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DA INCAPACIDADE LABORAL DO ALIMENTANDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0807107-96.2024.8.19.0202 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 25/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0501174-31.2017.8.05.0113 - Rel.: Des. Rolemberg Jose Araujo Costa - J. em 10/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. LONGA DURAÇÃO DA PENSÃO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IDADE AVANÇADA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5002813-65.2024.8.21.0113 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0731232-46.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 19/11/2025 - DJ 18/12/2025
EMENTA: CIVIL, FAMÍLIA, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE IRMÃOS. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.195920-6/002 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 11/12/2025 - DJ 12/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA IRMÃ. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE IRMÃOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA CONTRA OS ASCENDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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