CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1282º
Seção II - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO(Ir para)
Art. 1.282- É depósito necessário:
CCB/2002, art. 647, caput (dispositivo equivalente).I - o que se faz em desempenho de obrigação legal (CCB/1916, art. 1.283);
CCB/2002, art. 647, I (dispositivo equivalente).II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio, ou o saque.
CCB/2002, art. 647, II (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.133.965 - BA - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 25/04/2018 - DJ 11/05/2018
Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Poder de polícia. Recurso representativo da controvérsia. Tema 405. Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º vs. Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Inviabilidade. Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa. Possibilidade. Constituição de fiel depositário na pessoa do proprietário do veículo. Decreto 6.514/2008, art. 105. Decreto 6.514/2008, art. 134. Decreto 5.523/2005. Lei 9.605/1998, art. 2º, IV. Lei 9.605/1998, CCB, art. 46, parágrafo único. art. 1.265. CCB, art. 1.282. CF/88, art. 5º, LIV, IV. CF/88, art. 84, IV e VI. CF/88, art. 225, § 1º, IV. CPP, art. 118. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
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TJRJTJRJ (10ª Ccív.) - Ap. Cív. 6.864 - Rel.: Des. Gilberto Dutra Moreira - J. em 05/05/2008
Responsabilidade civil. Depositário público. Motocicleta do autor apreendida, encaminhada a depósito público sendo, ali, objeto de roubo, juntamente com outros veículos. Indenização devida. CCB, art. 1.266 e CCB, art. 1.282, I. CCB/2002, art. 629 e CCB/2002, art. 647, I.
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Recurso Exclusivo
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