CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1316º
Seção IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO(Ir para)
Art. 1.316- Cessa o mandato:
CCB/2002, art. 682, caput (dispositivo equivalente).I - pela revogação, ou pela renúncia;
CCB/2002, art. 682, I (dispositivo equivalente).II - pela morte, ou interdição de uma das partes;
CCB/2002, art. 682, II (dispositivo equivalente).III - pela mudança de estado, que inabilite o mandante para conferir os poderes, ou o mandatário, para os exercer;
CCB/2002, art. 682, II (dispositivo equivalente).IV - pela terminação do prazo, ou pela conclusão do negócio.
CCB/2002, art. 682, IV (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5001946-84.2020.8.21.0025 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 11/04/2025 - DJ 17/04/2025
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0856805-29.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Cesar Felipe Cury - J. em 28/11/2024 - DJ 02/12/2024
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 155.141 - ES - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 20/09/2005 - DJ 07/11/2005
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 331.509 - SP - Rel.: Min. José Arnaldo da Fonseca - J. em 04/10/2001 - DJ 04/02/2002
Seguridade social. Advogado. Representação. Mandato. Procuração desatualizada. Substituição pedida pelo Juiz. Possibilidade. Poder discricionário. Providências saneadoras. Peculiaridades das demandas previdenciárias. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.316.
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STJSTJ - Rec. Esp. 81.173 - GO - Rel.: Min. Costa Leite - J. em 21/05/1996 - DJ 02/09/1996
Inventário. Espólio. Representação processual.
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STFSTF (2ª T.) - Rec. Ext. 83.946 - PR - Rel.: Min. Moreira Alves - J. em 24/09/1976 - DJ 22/10/1976
Mandato. Procuração em causa própria. Não se extingue com a morte do outorgante. Em razão de sua natureza, não se lhe aplica o disposto no CCB, art. 1.316. II. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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STFSTF (2ª T.) - Rec. Ext. 82.490 - RJ - Rel.: Min. Cordeiro Guerra - J. em 02/04/1976 - DJ 08/07/1976
Cessão de direitos a título oneroso feita por procuração em causa própria. Irrevogabilidade. Inteligencia do CCB, arts. 1.316, I e II, 1.317, I e II. CCB/2002, art. 685.
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