CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 444º
Art. 444
- Os tutores são obrigados a servir por espaço de 2 (dois) anos.
CCB/2002, art. 1.765, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Podem, porém, continuar além desse prazo, no exercício da tutela, se o quiserem, e o juiz tiver por conveniente ao menor
CCB/2002, art. 1.765, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0806591-66.2023.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - RECLAMAÇÃO DO DEFEITO DENTRO DO PRAZO LEGAL - TENTATIVA DE REPARO PELO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA - ARTS. 443 E 444 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1047184-44.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5000749-94.2023.8.24.0061 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001399-59.2020.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 19/05/2026 - DJ 26/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RENÚNCIA EXPRESSA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL RESTRITA A BLOCOS DISTINTOS DA UNIDADE DO AUTOR. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1095 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5001107-57.2025.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 10/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE FABRICAÇÃO E QUASE 160.000 KM RODADOS QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0000912-51.2023.8.16.0169 - PR - Rel.: Des. Ana Claudia Finger - J. em 18/02/2026 - DJ 18/02/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MAQUINÁRIO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR DEFEITO PREEXISTENTE. CIÊNCIA DO COMPRADOR SOBRE O ESTADO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001523-97.2024.8.16.0159 - PR - Rel.: Des. Camila Henning Salmoria - J. em 06/02/2026 - DJ 10/02/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO GRAVE NO MOTOR. DIFÍCIL CONSTATAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DO VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL DEVIDO. ORÇAMENTOS QUE SÃO PROVA SUFICIENTE DA EXTENSÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2292449-85.2025.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Vitor Frederico Kümpel - J. em 28/01/2026 - DJ 28/01/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001394-10.2024.8.16.0057 - PR - Rel.: Des. Camila Henning Salmoria - J. em 01/12/2025 - DJ 02/12/2025
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO RECEBIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA. CLÁUSULA EXPRESSA DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELOS VÍCIOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DE IPVA DEVIDO. MULTAS E TAXAS SEM PROVA DE ANTERIORIDADE À TRANSFERÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005408-28.2023.8.26.0008 - São Paulo - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 08/07/2025 - DJ 11/07/2025
COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS.
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Recurso Exclusivo
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