CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 595º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0000976-12.2025.8.16.0098 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 26/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE E A REGULARIDADE DA AVENÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 429, II. TEMA 1.061 DO STJ. CONSUMIDORA COM DEFICIÊNCIA VISUAL E ANALFABETA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CAUTELAS ESPECIAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CODIGO CIVIL, art. 595. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DOS VALORES. INDEFERIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. EREsp 1.413.542/RS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.454793-6/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHAS. VALIDADE DO CONTRATO. RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000861-53.2024.8.24.0053 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO NÃO ALFABETIZADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA A ROGO POR FAMILIAR E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA FIRMA DA ROGADA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO E DE IMPRESSÃO DIGITAL CUMULATIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.421608-6/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DISPONIBILIZADO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0701427-34.2021.8.01.0007 - Xapuri - Rel.: Des. Luís Camolez - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO FUNCIONAL. NULIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.459184-3/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.095866-5/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0001070-36.2024.8.16.0181 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 19/09/2026 - DJ 23/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DA IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA PELA REQUERENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061/STJ. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONTRATAÇÃO A ROGO, POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA, SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. CODIGO CIVIL, art. 595. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO MEDIANTE TED EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONFIRMADA POR EXTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE, DO SUBSCRITOR A ROGO E DAS TESTEMUNHAS. PROLONGADO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDOS PREJUDICADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801419-68.2021.8.12.0004 - Amambai - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 16/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 595. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0802240-09.2020.8.12.0004 - Amambai - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. TEMA 6 DO IRDR/TJMS. CONTRATO COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 595. NUMERÁRIO TRANSFERIDO PARA CONTA DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/3/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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