CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 595

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA RUDIMENTAR. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 595. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - DISPENSÁVEL - ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS - NECESSÁRIA - CODIGO CIVIL, art. 595. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA AVENÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL OBSERVADA. ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS. TRANSCURSO DE LONGO PERÍODO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão não sanada. Recurso provido. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Mais detalhes