CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 496º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5001074-48.2022.8.24.0047 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA ALIENANTE AO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA APÓS INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RÉ. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE EM PREJUÍZO DO CONTRADITÓRIO E DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0046518-61.2023.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO - SIMULAÇÃO RELATIVA RECONHECIDA - NEGÓCIO JURÍDICO APARENTEMENTE NULO, COM SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 167 E 541, DO CC - INAPLICABILIDADE DO ART. 496, DO CC - DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE QUE CONFIGURA ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, SUJEITO À COLAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA - ART. 544, DO CC - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOAÇÃO INOFICIOSA OU DE COAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5000697-25.2023.8.24.0053 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. ALEGADA SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 496. ANULABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL BIENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006042-58.2024.8.26.0438 - Penápolis - Rel.: Des. Daniela Cilento Morsello - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004436-83.2023.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001329-72.2023.8.26.0180 - Espírito Santo do Pinhal - Rel.: Des. Clara Maria Araújo Xavier - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTES. I. CASO EM EXAME. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1000703-29.2018.8.11.0024 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 04/08/2026 - DJ 08/08/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Venda de ascendente a descendente. Cessão de direitos possessórios sobre área não matriculada. CCB, art. 496. Decadência. Prazo bienal. Termo inicial na data da conclusão do ato. Inaplicabilidade da teoria da actio nata. Simulação. Inaplicabilidade do regime das nulidades. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1025497-41.2022.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 04/08/2026 - DJ 08/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS POR SIMULAÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHO. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO HERDEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.038001-9/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1001721-79.2017.8.11.0005 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DE ASCENDENTES A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO ANULATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.