CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 159º
Título II - DOS ATOS ILÍCITOS(Ir para)
Art. 159- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. [[CCB/1916, art. 1.518, e ss. CCB/1916, art. 1.537, e ss. ]]
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 186 (Dispositivo equivalente).CCB/2002, art. 927 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002453-20.2024.8.26.0483 - Presidente Venceslau - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito civil. Apelação - Ação pauliana (fraude contra credores) - Holding Familiar - Constituição de holding familiar pelos garantidores fidejussórios de dívida confessada em escritura pública - Integralização de capital no curso das execuções - Via processual eleita adequada - Escopo do IDPJ, art. 50 C.C. é coibir eventual fraude patrimonial, seja por transferência, seja por prática de ato ilícito - ordinariamente deve ser precedida de ação pauliana para constatação de fraude - Inexigibilidade do manejo da desconsideração da personalidade jurídica - Conferência de imóveis para constituição societária intrafamiliar e transferências de bens de parentes, sócios da holding familiar usadas para blindagem patrimonial - Presunção juris tantum do consilium fraudis - Somado aos demais requisitos (anterioridade do crédito e eventus damni, configura fraude contra credores, in casu, demonstrada - Ocorrência de manifesta intenção de redução patrimonial com transferência de imóveis para integralização de capital social visando frustrar execuções iniciadas - Honorários sucumbenciais invertidos e elevados em favor da apelante/autora, para 15% do valor corrigido da causa - Recurso da autora provido. RECURSO DOS PATRONOS DOS REQUERIDOS DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação pauliana que visava ao reconhecimento de fraude contra credores, em razão de os requeridos terem transferido imóveis de suas titularidades para a sociedade empresária limitada AP Agropastoril, na forma de integralização de capital. 2. A autora apelou, argumentando, em sede preliminar, nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, e, no mérito, que os requisitos caracterizadores da fraude contra credores estão devidamente presentes no caso noticiado nos autos. Por sua vez, os patronos dos requeridos apelaram, argumentando que a fixação dos honorários advocatícios, pelo juízo de origem, deu-se em desconformidade com o §2º, do CPC, art. 85. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a sentença proferida pelo juízo de origem é nula por deficiência de fundamentação; (ii) se, considerando-se a situação narrada nos autos, estão presentes os requisitos caracterizadores da fraude contra credores; e (iii) se os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo juízo de origem, foram fixados segundo os ditames legais. III. Razões de decidir 4. É o caso de se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, pois, além de se confundir com o mérito da causa, caso fosse reconhecida, devido à suficiente instrução probatória, este Tribunal estaria obrigado a avançar sobre o mérito da demanda, nos termos do art. 1013, §3º, IV, do CPC. 5. Nos termos dos CCB, art. 158 e CCB, art. 159, extraem-se três principais requisitos para configuração da fraude contra credores: (i) anterioridade do crédito em relação à alienação dos bens; (ii) eventus damni e (iii) consilium fraudis. 5.1 No caso dos autos, a anterioridade do crédito é incontroversa, já que o crédito adquirido pela autora já está sendo cobrado dos requeridos há anos (execução em andamento desde 1998). 5.2 No caso dos autos, o eventos damni se encontra devidamente demonstrado, pois, a somatória dos valores dos bens dados em garantia da dívida confessada, apresentada pelos próprios requeridos nas peças defensivas, é substancialmente menor que o valor atualizado do débito inadimplido, o que torna clarividente a insuficiência das garantias ofertadas na Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas para fazer frente ao débito atualizado, de modo que a alienação dos imóveis discutidos nestes autos teve claro escopo de esvaziamento patrimonial por parte dos garantidores da dívida confessada. 5.3 Por fim, no caso dos autos, o consilium fraudis também está devidamente caracterizado, posto que, ao instituírem, com imóveis de suas propriedades, pessoa jurídica com responsabilidade patrimonial própria (CCB, art. 49-A), configurada a tentativa de blindagem patrimonial das pessoas físicas. Além disso, quando os requeridos aceitaram se tornar garantidores da dívida confessada, tinham plena consciência de que o débito já se encontrava em fase de execução judicial, tanto que todos os expedientes processuais executivos foram expressamente mencionados no referido instrumento, acostado aos autos, de modo que tinham ciência do ato de blindagem patrimonial que estavam a praticar. De qualquer forma, há jurisprudência do STJ no sentido de que a existência de tal requisito não é indispensável para a caracterização da fraude contra credores (Cf. REsp. 1.294.462 - GO - 2011/0109650-3). 6. Sentença reformada. Ação pauliana julgada totalmente procedente. Ordinariamente, a ação pauliana deve preceder o incidente de desconsideração da pessoa jurídica, face ao escopo do art. 50 e seguintes do CC, quando visa coibir fraude patrimonial que pode eventualmente comprometer a execução. Inversão do ônus sucumbencial. Requeridos devem arcar, com exclusividade, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência. Dada a razoável complexidade da temática debatida, o razoável acervo processual, porém curto período entre o ingresso com a ação e a prolação da sentença, mister a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pois em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, e Tema 1076 do C. STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da autora provido, julgando-se a demanda totalmente procedente, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso dos patronos dos requeridos desprovido.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1000703-16.2023.8.11.0101 - MS - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 26/08/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - TERCEIRO PREJUDICADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - INSOLVÊNCIA NOTÓRIA DOS DEVEDORES - FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIANTE - VIOLAÇÃO AO ART. 299 DO CC - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA JUDICIAL - ARTS. 139, III E IX, DO CPC E 20 DA LINDB - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0304891-43.2014.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM GARANTIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEMANDA DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. FATOS PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATO A SER ELUCIDADO PELA PROVA ORAL. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. REQUISITOS DO EVENTUS DAMNI E DO CONSILIUM FRAUDIS. SCIENTIA FRAUDIS DA TERCEIRA ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE DA INSOLVÊNCIA, DE PREÇO VIL E DE PROXIMIDADE ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8007334-46.2024.8.05.0113 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA NA ORIGEM. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO APELANTE. COISA JULGADA MATERIAL (art. 1.013, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LIMITES COGNITIVOS DA VIA RECURSAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 24.345. DEVEDOR DE ALIMENTOS. REQUISITOS DA AÇÃO ANULATÓRIA (CODIGO CIVIL, art. 158 e CODIGO CIVIL, art. 159). ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E INSOLVÊNCIA PATRIMONIAL CONFIGURADAS. CONLUIO FRAUDULENTO (CONSILIUM FRAUDIS) NÃO COMPROVADO. AQUISIÇÃO ONEROSA POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CERTIDÕES NEGATIVAS REGULARES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES OU GRAVAMES NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DIVERSOS ATOS MATERIAIS DE CAUTELA E PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DISPARIDADE ENTRE O PREÇO DE VENDA E A AVALIAÇÃO FISCAL MUNICIPAL DENTRO DOS PARÂMETROS NORMAIS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PREÇO VIL OU SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0001220-41.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Fraude contra credores e ineficácia de negócio jurídico de doação. Recurso não provido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000370-18.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Ação pauliana. Sentença de improcedência. Fraude contra credores demonstrada. Comprovação, além da existência da dívida anterior à venda do bem e do estado de insolvência do devedor, que a adquirente tinha ciência dessa condição (scientia fraudis). Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso de apelação conhecido e provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.168465-0/003 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 19/05/2026 - DJ 20/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 158 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. EVENTUS DAMNI. DOAÇÃO GRATUITA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BENS DE BAIXA LIQUIDEZ. BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DIREITO À MORADIA. NÃO PREVALÊNCIA SOBRE FRAUDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. -
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1007834-57.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 06/05/2026 - DJ 08/05/2026
EMENTA
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.251727-1/003 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 05/05/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. FRAUDE CONTRA CREDORES. REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DIABÓLICA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373. RECURSO DESPROVIDO. 1-
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0010677-11.2019.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 28/04/2026 - DJ 29/04/2026
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS POR DEVEDORA EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÊS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS LITISCONSORTES PASSIVOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÕES 2 E 3 NÃO CONHECIDAS POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO REGULAR PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 99, § 7º, C/C O ART. 1.007, CAPUT, C/C O ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. AUTONOMIA INSTITUCIONAL ENTRE FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. INSTITUTOS COM SEDES NORMATIVAS, PRESSUPOSTOS E CONSEQUÊNCIAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE OBJETIVA ENTRE A MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA E A SUBMETIDA A JULGAMENTO. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO INCONTROVERSA. EVENTUS DAMNI CARACTERIZADO PELA INSOLVÊNCIA RECONHECIDA DA ALIENANTE. SCIENTIA FRAUDIS CONFIGURADA PELA ANÁLISE INTEGRADA DE INDÍCIOS CONVERGENTES: DESPROPORÇÃO ENTRE O PREÇO PACTUADO E O VALOR DE MERCADO; AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO; NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES PESSOAIS NEGATIVAS DO VENDEDOR; CRONOLOGIA DA OPERAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DA ALIENANTE EM AÇÃO MONITÓRIA EM CURSO. REGIME OBJETIVO DO CODIGO CIVIL, art. 159. SENTENÇA MANTIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO AOS LITISCONSORTES PASSIVOS DESERTOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.005. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES. RESSALVA DA SUCUMBÊNCIA DE NATUREZA PESSOAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA TANTO POR DESPROVIMENTO QUANTO POR NÃO CONHECIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE LITISCONSORTES (ART. 87, § 2º). MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA OS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE NA ORIGEM.
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Recurso Exclusivo
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