Art. 228º

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EM EXAME, AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TESTAMENTO E CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. OS APELANTES ADUZIRAM, PRELIMINARMENTE, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E, NO MÉRITO, SUSTENTARAM A NULIDADE DO TESTAMENTO, SOB ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL, IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AUSÊNCIA DE LEITURA EM VOZ ALTA, BEM COMO DÚVIDAS SOBRE A CAPACIDADE DO TESTADOR E SUA CIÊNCIA DO CONTEÚDO DO ATO. PRELIMINAR AFASTADA. AFIGURA-SE INEXISTENTE COISA JULGADA MATERIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DAS DEMANDAS COMPARADAS. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. RESSALTA-SE QUE O TESTAMENTO PÚBLICO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER ELIDIDA POR PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER IRREGULARIDADE NA COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVENDO SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE AS HIPÓTESES DO CODIGO CIVIL, art. 228. ADEMAIS, AS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL FORAM OBSERVADAS, INCLUINDO A LEITURA DO TESTAMENTO EM VOZ ALTA E A PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. A CAPACIDADE DO TESTADOR FOI DEVIDAMENTE AFERIDA NO MOMENTO DA LAVRATURA DO ATO, MEDIANTE DECLARAÇÃO DO TABELIÃO E ATESTADO MÉDICO, NÃO SENDO INFIRMADA POR MERAS ALEGAÇÕES. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EXIGE PROVA CONCRETA E CONSISTENTE PARA INVALIDAR TESTAMENTO PÚBLICO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.