CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 871º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032702-86.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA PROSSEGUIR NA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. CRÉDITO ALIMENTAR DE TITULARIDADE DO ALIMENTANDO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.707. EVENTUAIS DESPESAS SUPORTADAS PELA GENITORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 871. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.191711-6/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DA GENITORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1103071-58.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Clara Maria Araújo Xavier - J. em 08/06/2026 - DJ 08/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. ALIMENTOS INADIMPLIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.493324-5/001 - MG - Rel.: Des. Luís Eduardo Alves Pifano - J. em 26/05/2026 - DJ 27/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESSARCIMENTO À GENITORA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CODIGO CIVIL, art. 871. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS DESPESAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.394969-7/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 21/05/2026 - DJ 25/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - PARCELAS PRETÉRITAS - ALTERAÇÃO DA GUARDA - PRETENSÃO DE COBRANÇA FORMULADA PELA GENITORA - ILEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO EM NOME PRÓPRIO - CRÉDITO ALIMENTAR DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA -POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA- SENTENÇA MANTIDA. - O
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008899-89.2023.8.26.0510 - Rio Claro - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 22/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS ESCOLARES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM ACORDO. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.212497-9/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 05/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA GUARDA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO ALIMENTAR. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.418794-1/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DA GUARDA DA CRIANÇA AO GENITOR EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELA GENITORA EM NOME PRÓPRIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO AOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RESSARCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.276172-6/004 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.029465-7/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 13/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CUSTEIO INTEGRAL DA PROLE POR UM DOS GENITORES. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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