CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1004º
Art. 1.004
- Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar a hipoteca, anticrese ou penhor, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro, que não foi parte na novação.
CCB/2002, art. 364 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA VOLUNTÁRIA DE SÓCIO. REDUÇÃO DE QUOTAS SEM OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.004. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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