CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1430º
Art. 1.430
- A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Esta isenção existe de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.
CCB/2002, art. 813, caput e parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5018877-49.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Osmar Mohr - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA HAVIA SIDO EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. HIPOTECA QUE POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA GARANTIA QUE NÃO AFASTA A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO EM QUE OCORREU O CANCELAMENTO DA GARANTIA REAL. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
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