CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 598º
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0693.08.072379-6/005 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 03/03/2026 - DJ 09/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - CONTRATOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - REITOR SEM PODERES ESTATUTÁRIOS PARA CONTRATAR EM NOME DA FUNDAÇÃO - INEFICÁCIA DO ATO - CONTRATOS COM OBJETOS VAGOS E SOBREPOSTOS - PRAZO DE VIGÊNCIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE QUATRO ANOS (CODIGO CIVIL, art. 598) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO DE FINALIDADE E VANTAGEM EXCESSIVA EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO FUNDACIONAL - EVIDÊNCIAS DE CONLUIO ENTRE OS GESTORES DA FUNDAÇÃO E A EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES E BENEFICIÁRIOS DIRETOS - DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.433703-6/001 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 23/01/2025 - DJ 04/02/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL POR FALTA DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA POR TROCA DE E-MAILS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)) - Apelação Cível 1019297-22.2023.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Léa Duarte - J. em 15/08/2024 - DJ 15/08/2024
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO QUE É EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO. 1.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1024699-84.2023.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Hélio Nogueira - J. em 12/07/2024 - DJ 12/07/2024
Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Sentença mantida. Prestação de serviço. Contratação de Locação de Veículo de Transporte de Passageiros. Contrato renovado automaticamente, ante a continuidade da prestação dos serviços, bem como da realização dos pagamentos pela ré. Validade da cláusula que impõe multa para o caso de notificação da rescisão contratual com menos de 30 dias. Inaplicabilidade do prazo máximo estabelecido pelo CCB, art. 598. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência
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TJSPTJSP (22ª CâmDirPri) - Apelação 0002257-64.2008.8.26.0439 (2.257) - Rel.: Des(a). Manuel Matheus Fontes - J. em 25/10/2012
Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Paralisação. Prévia intimação pessoal por carta registrada. Manutenção do estado de inércia. Extinção por abandono. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, III, § 1ºcumulada com CCB, art. 598. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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