CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 570º
Art. 570
- No caso de confusão, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se repartirá proporcionalmente entre os prédios, ou não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao proprietário prejudicado.
CCB/2002, art. 1.298 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA PARTE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DÉBITO PELA CAUÇÃO JÁ CONSUMIDA EM PERÍODO ANTERIOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS MÓVEIS RETIRADOS DO IMÓVEL OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LEI 8.245/1991, art. 23, III E IV E CODIGO CIVIL, art. 475 e CODIGO CIVIL, art. 570. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO E DE PROVA DAS DESPESAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA MANDATÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 663. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0103886-51.2010.8.05.0001 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 08/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ÓBITO DE PARTE NO CURSO DO PROCESSO. REGULARIZAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 214.981 - RJ - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 17/12/2013 - DJ 03/02/2014
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 557 e aos CCB, art. 569 e CCB, art. 570. Impossibilidade de revisão. Danos morais. Revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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TJSPTJSP - Ag. de Inst. 96.201 - Rel.: Des. Roque Komatsu - J. em 22/12/1987
Ação demarcatória. Natureza jurídica declaratória ou constitutiva, conforme o caso. Distinção. CCB, art. 569 e CCB, art. 570. (Com doutrina).
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Recurso Exclusivo
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