CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1214º
Art. 1.214
- Salvo ajuste em contrário, nem a esterilidade, nem o malogro da colheita por caso fortuito, autorizam o locatário a exigir abate no aluguer.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009003-48.2021.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE VALORES. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. TITULARIDADE REGISTRAL RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DESDE MAIO DE 2013. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CPC, art. 1.010 e CPC art. 932. MÉRITO. 1. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E COERÊNCIA COM O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. DESPROVIMENTO. VALIDADE E EFICÁCIA DA CADEIA DOMINIAL EM FAVOR DO AUTOR RECONHECIDAS NO FEITO CONEXO. DIREITO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DE REAVER A POSSE DO BEM. CODIGO CIVIL, art. 1.228. 2. REQUISITOS DA IMISSÃO NA POSSE E QUALIFICAÇÃO DA POSSE DO APELANTE. DESPROVIMENTO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. COMPROMISSO PARTICULAR NÃO REGISTRADO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DOMINIAL OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. POSSE INJUSTA PERANTE O TITULAR DO DOMÍNIO, SEM CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE PRECARIEDADE NO SENTIDO DO CODIGO CIVIL, art. 1.200. AJUSTE DE FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 3. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. DESPROVIMENTO. ADMISSIBILIDADE EM TESE. SÚMULA 237/STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE CONTESTADA E NÃO INCONTESTADA POR PRAZO SUFICIENTE. CODIGO CIVIL, art. 1.238 e CODIGO CIVIL, art. 1.242. 4. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. VERBA CORRESPONDENTE À PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. POSSUIDOR QUE EXERCIA A POSSE SOB CRENÇA DE DIREITO DERIVADO DE COMPROMISSO ANTERIOR. BOA-FÉ CESSADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA. CODIGO CIVIL, art. 1.214. TERMO INICIAL DESLOCADO DA DATA DO REGISTRO PARA A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 5. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO JÁ RECONHECIDO NA AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA EM FACE DO ESPÓLIO ALIENANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REPARAÇÃO E DE ONERAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 6. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007762-57.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Iloizio Barros Bastos - J. em 04/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE RESTITUIR FRUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1.214. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006360-38.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Iloizio Barros Bastos - J. em 04/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE RESTITUIR FRUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1.214. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0127577-66.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 03/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO FALIMENTAR E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA. PERCEPÇÃO DE FRUTOS CIVIS (ALUGUÉIS). EFEITOS EX TUNC DA NULIDADE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.254746-7/006 - MG - Rel.: Des. Eduardo Veloso Lago - J. em 09/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO SOLENE. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL HERDADO. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009988-06.2025.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno - J. em 04/06/2026 - DJ 10/06/2026
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. IMISSÃO NA POSSE. DIREITOS POSSESSÓRIOS.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1045335-71.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 27/05/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPOSSE DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. SUBSISTÊNCIA DE EFEITOS. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DEPÓSITO JUDICIAL DE FRUTOS CIVIS POR ARRENDATÁRIO. MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DA COMPOSSE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0017523-74.2015.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 21/04/2026 - DJ 22/04/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE A CITAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5360240-10.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL PARCIAL DAS PRETENSÕES ANTERIORES A 20 DE JUNHO DE 2021. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTROVÉRSIA DOMINIAL PREEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FAVORÁVEL AOS RÉUS. POSTERIOR REFORMA PELO TRIBUNAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NASCIMENTO SOMENTE COM O ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PROPRIEDADE DA AGRAVANTE E A ILICITUDE DA POSSE DOS AGRAVADOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO INTEGRAL DA DEMANDA. RESERVA, AO JUÍZO DE MÉRITO, DA ANÁLISE DA BOA-FÉ POSSESSÓRIA E DE SEUS REFLEXOS INDENIZATÓRIOS.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2213775-93.2025.8.26.0000 - Indaiatuba - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 03/09/2025 - DJ 03/09/2025
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - TERMOS INICIAL E FINAL DA OBRIGAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE FRUTOS POR POSSUIDOR DE IMÓVEL - BOA-FÉ POSSESSÓRIA QUE SE TRANSMUDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
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