CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 997º
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001097-23.2019.4.02.5001 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 26/03/2026 - DJ 09/04/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL. IMÓVEIS DADOS POSTERIORMENTE EM GARANTIA DE MÚTUO CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE MANIFESTADO PELA EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PROCURAÇÕES EXTEMPORÂNEAS E GENÉRICAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. TRANSMISSÃO DE BENS SOCIAIS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO-ADMINISTRADOR COM O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DIRETA DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES E DA TABELIÃ. NEGLIGÊNCIA NA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS ADVOGADOS DA TERCEIRA INTERESSADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DOS PATRONOS DA TERCEIRA INTERESSADA PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1005600-54.2020.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 26/06/2025 - DJ 26/06/2025
VOTO 42405 AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT 2 REGIãO (5ª T.) - Ag. de Pet. 94.820 - Rel.: Juiz José Ruffolo - J. em 23/10/2007 - DJ 09/11/2007
Execução. Sociedade. Sócio. Transferência de quotas. Registro público. CCB, arts. 997, 998 e 999, parágrafo único.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.