CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 341º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016614-36.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Elói Estevão Troly - J. em 09/06/2025 - DJ 09/06/2025
Apelação. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Débito exigível. A documentação apresentada pelo banco comprova a origem do débito, bem como a evolução da dívida, e ainda, o refinanciamento da dívida em 60 parcelas, contra o qual não se insurgiu especificamente o réu, em contestação, nos termos do CCB, art. 341, restando comprovado o pagamento da primeira parcela do acordo, sem que houvesse qualquer objeção. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. Taxas e percentual máximo de juros expressos nas faturas mensais. Admissível capitalização dos juros. Sentença reformada, julgando-se a ação procedente, condenando-se o réu ao pagamento integral da dívida, nos termos do demonstrativo de cálculo que acompanhou a petição inicial, devidamente atualizado em continuação, com incidência de: a) correção monetária pelo INPC (tabela prática do TJSP) e juros de mora de 1% ao mês até 29.08.2024; e b) a partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei 14.905/24), esses consectários passam a incidir: (b.1) correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); e (b.2) juros de mora calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação do art. 406, do CC. Recurso provido
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.272.691 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 05/11/2013 - DJ 08/11/2013
Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. CCB, arts. 43, 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
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Recurso Exclusivo
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