CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1792º
Art. 1.792
- Os bens doados, ou dotados, imóveis ou móveis, serão conferidos pelo valor certo, ou pela estimação que deles houver sido feita na data da doação.
CCB/2002, art. 2.004, caput (Dispositivo equivalente).§ 1º - Se do ato de doação, ou do dote, não constar valor certo, nem houver estimação feita naquela época, os bens serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo daqueles atos.
CCB/2002, art. 2.004, § 1º (Dispositivo equivalente).§ 2º - Só o valor dos bens doados ou dotados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo também por conta deste os danos e perdas, que eles sofrerem.
CCB/2002, art. 2.004, § 2º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - AÇÃO RESCISÓRIA 0006519-49.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII E VIII, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002080-83.2015.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Seguro - Ação regressiva de indenização decorrente de acidente de trânsito movida por seguradora que se sub-rogou nos direitos de seu cliente (segurado) - Sentença de procedência - Apelo dos corréus - Negativa da prestação jurisdicional. Inocorrência. Com efeito, contrariamente ao alegado pelos apelantes, a r. sentença não carece de fundamentação. Tampouco foi omitida análise sobre questão suscitada. Realmente, cabendo observar que o Juízo a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, e fundamentou o afastamento da tese de ausência de bens. De se concluir, pois, que houve, sim, motivação no tocante aos pontos relevantes e essenciais ao deslinde da controvérsia. Logo, a invocação de infringência ao dispositivo contido no CPC, art. 489, é inadmissível. - Falecimento do corréu condutor do veículo envolvido no acidente em questão, no curso do feito. Hipótese de sucessão processual, nos moldes do CPC, art. 110. Inexistência de inventário aberto. Esta ação regressiva versa sobre obrigação pecuniária, com pretensão patrimonial, não personalíssima, pelo que não se extingue com a morte do devedor. A bem da verdade, as obrigações são transmissíveis, nos limites da herança. A discussão armada acerca da ausência de inventário e de bens para justificar a arguição de ilegitimidade passiva, não colhe êxito. Isso porque na ausência de espólio regularmente constituído, com inventariante regularmente compromissado, a administração da herança recai sobre os herdeiros, que nessa condição, passam a integrar o polo passivo em substituição ao falecido. Em suma, a legitimidade dos apelantes decorre de dispositivo legal de direito material, consignado na legislação civil. Por sua vez, a falta de comprovação de existência de bens do de cujus não conduz à imediata extinção do feito e tampouco à exclusão dos apelantes do polo passivo. Trata-se de matéria de fato, que não interfere na formação da relação processual na fase de conhecimento, devendo ser oportunamente apurada em sede de cumprimento de sentença, momento em que se comprovará a existência ou não de acervo, respeitados, repita-se, os limites das forças da herança. Vale dizer, não obstante informação constante da certidão de óbito, no sentido de que o falecido «não deixa bens a inventariar», tal circunstância não autoriza, isoladamente, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Isso porque, embora possua relevância documental, tal declaração não equivale a inventário negativo judicial e tampouco representa prova definitiva da inexistência de patrimônio transmissível. Trata-se de informação prestada por declarante no momento do registro civil, sem contraditório, sem investigação patrimonial e sem participação do credor. Daí porque não se pode extrair, exclusivamente dessa anotação, a conclusão definitiva de inexistência de bens ou de absoluta inutilidade do prosseguimento da ação. Não se ignora, em absoluto, que a eventual ausência de patrimônio poderá, em momento oportuno, repercutir na utilidade prática da satisfação do crédito. Contudo, tal fato não justifica, desde logo e por si só, a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, como pretendem os apelantes. De rigor destacar que a r. sentença apelada não impôs responsabilidade pessoal e ilimitada aos herdeiros, observada a ressalva nos termos do CCB, art. 1.792, a ser aferida em sede de cumprimento de sentença. - Sentença mantida - Recurso improvido.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0047120-13.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito processual civil e sucessório. Agravo de instrumento cível. Execução de título extrajudicial. Habilitação de herdeiras de sócio falecido incluído no polo passivo após desconsideração da personalidade jurídica. Discussão sobre legitimidade processual e responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança. Recurso conhecido e não provido.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2162383-80.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Rubens Queiroz Gomes - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2218629-96.2026.8.26.0000 - São Manuel - Rel.: Des. Ademir Modesto de Souza - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. DECISÃO QUE INDEFERIU O ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EFETIVAMENTE TRANSMITIDO. INTERPRETAÇÃO DO art. 12 DA LEI ESTADUAL 10.705/2000 EM CONSONÂNCIA COM OS CODIGO CIVIL, art. 1.792 e CODIGO CIVIL, art. 1.997. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.203643-7/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO JUDICIAL - PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS CREDITADOS APÓS O ÓBITO DA TITULAR - RECEBIMENTO INDEVIDO PELO ESPÓLIO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - QUALIFICAÇÃO COMO ENCARGO DA HERANÇA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL - DEVOLUÇÃO COM RECURSOS DO MONTE-MOR - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - PEDIDO DE DISPENSA GENÉRICA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS ORDINÁRIAS DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - art. 619, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PATRIMÔNIO VULTOSO E PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ - CONTROLE JURISDICIONAL PREVENTIVO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041406-88.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU. SUCESSÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENS A INVENTARIAR PELA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0016011-22.2021.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 15/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA APÓS A MORTE DO RÉU. CIÊNCIA DO FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR A ÚNICA HERDEIRA, MENOR, REPRESENTADA POR SUA MÃE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2157671-47.2026.8.26.0000 - Cerquilho - Rel.: Des. Paiva Martins - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. TRANSMISSÃO DA RESPONSABILIDADE AOS SUCESSORES CONDICIONADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, E NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHES COUBE. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBLITADA. DOAÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008416-68.2024.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES -
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Recurso Exclusivo
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