CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 418º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0015579-95.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE «ANIMUS NOVANDI». CONDIÇÃO CONTRATUAL NÃO IMPLEMENTADA. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DAS ARRAS. TAXA DE FRUIÇÃO. DESPESAS «PROPTER REM». LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5033854-90.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS ARRAS EM DOBRO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0027620-55.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.427158-6/001 - MG - Rel.: Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES DO NEGÓCIO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESCISÃO POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM E ARRAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0000690-28.2026.8.16.0121 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ADOTANDO COMO PARÂMETRO A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/PR, SEM EXPLICITAR O RESPECTIVO QUANTUM. OMISSÃO CONFIGURADA. CPC, art. 1.022, II. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO JÁ DEFINIDO NO JULGAMENTO ANTERIOR. INTEGRAÇÃO QUE SE LIMITA A EXPLICITAR O VALOR DELE DECORRENTE, SEM RENOVAÇÃO DO JUÍZO EQUITATIVO. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO MÍNIMO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. VERBA ARBITRADA EM R$ 3.537,08. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0713046-30.2025.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 03/09/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. TAXA DE MATRÍCULA. PRIMEIRA PARCELA DA ANUIDADE. RETENÇÃO DE VALORES SEM CONTRAPRESTAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0808715-19.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR E DA CORRETORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO SINAL JÁ REALIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. O comprador declarou contratualmente que o financiamento encontrava-se pré-aprovado, circunstância posteriormente contrariada pelo conjunto probatório, evidenciando o inadimplemento primário de obrigação assumida. Logo, a negativa do financiamento imobiliário decorrente da incapacidade financeira do comprador e constitui fato alheio à vontade do vendedor e da corretora, afastando a configuração de inadimplemento imputável aos apelados. A corretora comprova ter informado ao comprador a reprovação do financiamento e cumprido adequadamente os deveres inerentes à intermediação imobiliária, inexistindo falha na prestação do serviço. A restituição simples do sinal foi espontaneamente realizada pelo vendedor, com concordância expressa do autor quanto à suficiência do valor devolvido, configurando perda superveniente do interesse processual quanto a esse pedido e a devolução em dobro, prevista no CCB, art. 418, exige demonstração de inadimplemento culposo da parte que recebeu o sinal, requisito não verificado no caso concreto. A multa contratual também pressupõe inadimplemento imputável aos apelados, circunstância inexistente diante da responsabilidade do comprador pela não obtenção do financiamento. O mero insucesso da compra e venda e a frustração da expectativa de aquisição do imóvel não configuram, por si sós, dano moral, ausente demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade. Recurso conhecido e desprovido.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0026291-81.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELA PROMITENTE VENDEDORA. ARRAS PENITENCIAIS. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1026238-35.2020.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 19/08/2026 - DJ 22/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO COMPRADOR. MOTIVAÇÃO FINANCEIRA EXTERNA. RETENÇÃO DO SINAL DEVIDA. CODIGO CIVIL, art. 418. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PROCURADORES DISTINTOS. RATEIO DA VERBA FIXADA EM PATAMAR LEGAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000239-18.2025.8.26.0161 - Itanhaém - Rel.: Des. James Siano - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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Recurso Exclusivo
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