CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1113º
Art. 1.113
- Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.
CCB/2002, art. 454 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5005542-60.2023.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Alessandra Abrao Bertoluci - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1028034-45.2024.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Goncalo Antunes De Barros Neto - J. em 22/08/2025 - DJ 22/08/2025
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.